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Publicação

Detenção administrativa por razões migratórias em Portugal: género, espécies e separação de poderes

datacite.subject.fosCiências Sociais::Outras Ciências Sociais
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.authorSantos, Nuno Ricardo Pica dos
dc.date.accessioned2026-05-18T13:45:59Z
dc.date.available2026-05-18T13:45:59Z
dc.date.issued2025-07
dc.description.abstractO presente estudo analisa a detenção administrativa por razões migratórias em Portugal. A partir de uma caracterização geral, são depois identificadas dez tipologias de detenção administrativa previstas na legislação relativa à imigração, ao asilo e aos centros de instalação temporária e espaços equiparados. Procura-se, ainda, classificar as tipologias de detenção através de cinco critérios distintos. Por fim, tratando-se de uma temática interdisciplinar e com intervenção de autoridades administrativas, de tribunais administrativos e de tribunais judiciais, salientam-se aspetos críticos do regime para salvaguarda da separação de poderes.por
dc.description.abstractThis study analyses administrative detention for immigration reasons in Portugal. Based on a general characterisation, ten types of administrative detention are identified in the legislation on immigration, asylum and temporary accommodation centres and similar facilities. It also seeks to classify the types of detention using five different criteria. Finally, as this is an interdisciplinary issue involving administrative authorities, administrative courts and judicial courts, critical aspects of the regime for safeguarding the separation of powers are highlighted.eng
dc.identifier.citationPica dos Santos, Nuno Ricardo. 2026. “Detenção Administrativa Por Razões Migratórias Em Portugal: Género, Espécies e Separação de Poderes.” Anatomia Do Crime 22 (Jul-Dec): 287–314.
dc.identifier.issn2184-027X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/63182
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherIDPCC
dc.relation.hasversionhttps://anatcrime.scholasticahq.com/article/156298-detencao-administrativa-por-razoes-migratorias-em-portugal-genero-especies-e-separacao-de-poderes
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectImigração
dc.subjectImigração ilegal
dc.subjectAsilo
dc.subjectDetenção administrativa
dc.subjectCentros de detenção administrativa
dc.subjectSeparação de poderes
dc.subjectImmigration
dc.subjectIllegal immigration
dc.subjectAsylum
dc.subjectAdministrative detention
dc.subjectAdministrative detention centres
dc.subjectSeparation of powers
dc.titleDetenção administrativa por razões migratórias em Portugal: género, espécies e separação de poderespor
dc.title.alternativeAdministrative detention for migration- related reasons in Portugal: Types, categories, and separation of powerspor
dc.typeresearch article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage314
oaire.citation.issue22
oaire.citation.startPage287
oaire.citation.titleAnatomia do Crime
oaire.citation.volumejulho-dezembro 2025
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85

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