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Publicação
Detenção administrativa por razões migratórias em Portugal: género, espécies e separação de poderes
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo analisa a detenção administrativa por razões migratórias em Portugal. A partir de uma caracterização geral, são depois identificadas dez tipologias de detenção administrativa previstas na legislação relativa à imigração, ao asilo e aos centros de instalação temporária e espaços equiparados. Procura-se, ainda, classificar as tipologias de detenção através de cinco critérios distintos. Por fim, tratando-se de uma temática interdisciplinar e com intervenção de autoridades administrativas, de tribunais administrativos e de tribunais judiciais, salientam-se aspetos críticos do regime para salvaguarda da separação de poderes.
This study analyses administrative detention for immigration reasons in Portugal. Based on a general characterisation, ten types of administrative detention are identified in the legislation on immigration, asylum and temporary accommodation centres and similar facilities. It also seeks to classify the types of detention using five different criteria. Finally, as this is an interdisciplinary issue involving administrative authorities, administrative courts and judicial courts, critical aspects of the regime for safeguarding the separation of powers are highlighted.
This study analyses administrative detention for immigration reasons in Portugal. Based on a general characterisation, ten types of administrative detention are identified in the legislation on immigration, asylum and temporary accommodation centres and similar facilities. It also seeks to classify the types of detention using five different criteria. Finally, as this is an interdisciplinary issue involving administrative authorities, administrative courts and judicial courts, critical aspects of the regime for safeguarding the separation of powers are highlighted.
Descrição
Palavras-chave
Imigração Imigração ilegal Asilo Detenção administrativa Centros de detenção administrativa Separação de poderes Immigration Illegal immigration Asylum Administrative detention Administrative detention centres Separation of powers
Contexto Educativo
Citação
Pica dos Santos, Nuno Ricardo. 2026. “Detenção Administrativa Por Razões Migratórias Em Portugal: Género, Espécies e Separação de Poderes.” Anatomia Do Crime 22 (Jul-Dec): 287–314.