Publicação
O documento particular autenticado de compra e venda de bens imóveis
| dc.contributor.advisor | Marques, Roberta Silva Melo Fernandes Remédio | |
| dc.contributor.author | Ambrósio , Hugo William Salvador | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-15T09:53:31Z | |
| dc.date.available | 2025-01-15T09:53:31Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-20 | |
| dc.description.abstract | Este relatório de estágio curricular teve como foco a elaboração de documentos particulares autenticados (DPA), aplicados principalmente na compra e venda de bens imóveis. Para compreender o processo de preparação de um DPA, analisou-se o papel do Solicitador, com ênfase nas suas competências, funções e na legislação que lhe confere funções notariais para titular atos relativos a imóveis. Em relação ao documento particular autenticado, fez-se um breve enquadramento legal para discutir a sua admissibilidade na formalização de negócios sobre imóveis. O relatório aborda ainda o regime civilístico da compra e venda de bens imóveis, apresentando a forma e os efeitos deste tipo de contrato, conforme o sistema do título adotado pela legislação nacional. Considerando a obrigatoriedade do registo predial, abordaram-se também os princípios do Direito do Registo Predial aplicáveis à compra e venda de imóveis. Consolidadas essas bases teóricas, analisouse o processo de elaboração do DPA em todas as suas fases: desde a explanação do ato pelos contraentes, a verificação dos documentos necessários, a autenticação formal do documento, o depósito no registo predial, até o seu arquivo pelo solicitador, conforme estipulado na legislação vigente. Em suma, o processo de elaboração de um DPA é complexo e as etapas necessárias à sua elaboração são essenciais para manter a segurança jurídica do mercado imobiliário. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203801180 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/53834 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Contrato de compra venda, | pt_PT |
| dc.subject | Documento particular autenticado | pt_PT |
| dc.subject | Titulação de bens imóveis | pt_PT |
| dc.subject | Solicitador | pt_PT |
| dc.title | O documento particular autenticado de compra e venda de bens imóveis | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |