A inversão do contencioso nas providências cautelares do direito civil

Santos, Ana Cláudia Ferreira dos

http://hdl.handle.net/10400.26/22840

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Authors

Santos, Ana Cláudia Ferreira dos

Advisor(s)

Veiga, Armando Ferreira Soares

Abstract(s)

A presente dissertação surge no âmbito dos procedimentos cautelares após a entrada em vigor do NCPC, e do novo mecanismo do artigo 369º, a inversão do contencioso. Tradicionalmente, as providências cautelares eram caracterizadas pelo facto de estarem sempre dependentes de uma ação principal para resolver o litígio, mas com o regime da inversão do contencioso esse principio é posto em causa. O art.º 396º profere que a providência cautelar decretada pode ser convertida em definitiva, sendo assim dispensada a propositura da ação principal pelo requerido, desde que estejam reunidos determinados requisitos e que o juiz forme convicção segura acerca da existência do direito acautelado. Mas será que é mesmo quebrado o dogma da instrumentalidade das providências cautelares quanto à ação principal? Esta é uma das principais questões a que pretendo obter resposta com o estudo deste instituto, bem como outras questões pertinentes.