Seguro de responsabilidade civil nas viaturas policiais

Marta, Rui Augusto Perfeito

http://hdl.handle.net/10400.26/32172

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Authors

Marta, Rui Augusto Perfeito

Advisor(s)

Matos, Ricardo Miguel de Castro

Abstract(s)

Um tema relacionado com acidentes, viaturas policiais, seguros e responsabilidade civil é sempre pertinente e apelativo. Em matéria da situação actual na Polícia de Segurança Pública existe sempre grande controvérsia, pois as opiniões são díspares. Este trabalho irá procurar, dentro do Direito dos Seguros, matéria de facto para suportar o objecto de estudo, referindo as fontes, as modalidades de seguro, os respectivos intervenientes, os elementos essenciais do contrato, o segurador, o segurado, a apólice, o prémio, o sinistro, a indemnização, o fundo de garantia automóvel e a responsabilidade civil. Será útil também o enquadramento legal do seguro obrigatório, na legislação portuguesa, bem como a análise da condução automóvel e respectivo ambiente rodoviário. O estudo dos acidentes de viação com viaturas policiais e seus conceitos revela-se deveras importante pelo que será alvo de análise, utilizando como suporte os procedimentos administrativos. Será introduzida uma análise de resultados obtidos, bem como uma análise de procedimentos das seguradoras. Concluir-se-á com a apreciação geral das vantagens e benefícios do seguro automóvel nas viaturas policiais.