A carregar...
Publicação
Habeas corpus:mecanismo de supervisão do internamento compulsivo
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.01 MB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
O habeas corpus é uma medida ao dispor de qualquer cidadão no gozo dos seus direitos
políticos, e do doente com doença psiquiátrica, que a pode requerer ao tribunal da área
onde o doente está detido. Este procedimento pretende pôr cobro a privações ilegais de
liberdade, existindo dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o liberatório. O habeas
corpus e o recurso da decisão são dois mecanismos de supervisão do internamento
compulsivo, o qual está regulamentado pela Lei de Saúde Mental. No presente artigo
realiza-se uma breve descrição relativa aos pressupostos e aos mecanismos de aplicação
do internamento compulsivo, e também sobre os mecanismos de supervisão do mesmo.
Na avaliação clínico psiquiátrica realizada concluiu-se que não se cumpriam os
pressupostos para o internamento nem para o tratamento compulsivo. Em suma, é de
relevar a existência de dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo –
recurso da decisão e habeas corpus, essenciais para que os direitos dos cidadãos estejam
assegurados.
Descrição
Palavras-chave
Habeas Corpus Internamento Compulsivo Lei da Saúde Mental
Contexto Educativo
Citação
Morais S; Colón M. Habeas corpus:mecanismo de supervisão do internamento compulsivo. Psiquiatria, Psicologia e Justiça. 2018; 13: 1-14.
Editora
Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Psicologia da Justiça