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Habeas corpus:mecanismo de supervisão do internamento compulsivo

dc.contributor.authorMorais, Sofia
dc.contributor.authorColón, Máximo Fernandez
dc.date.accessioned2021-09-17T14:54:29Z
dc.date.available2021-09-17T14:54:29Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO habeas corpus é uma medida ao dispor de qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, e do doente com doença psiquiátrica, que a pode requerer ao tribunal da área onde o doente está detido. Este procedimento pretende pôr cobro a privações ilegais de liberdade, existindo dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o liberatório. O habeas corpus e o recurso da decisão são dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo, o qual está regulamentado pela Lei de Saúde Mental. No presente artigo realiza-se uma breve descrição relativa aos pressupostos e aos mecanismos de aplicação do internamento compulsivo, e também sobre os mecanismos de supervisão do mesmo. Na avaliação clínico psiquiátrica realizada concluiu-se que não se cumpriam os pressupostos para o internamento nem para o tratamento compulsivo. Em suma, é de relevar a existência de dois mecanismos de supervisão do internamento compulsivo – recurso da decisão e habeas corpus, essenciais para que os direitos dos cidadãos estejam assegurados.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationMorais S; Colón M. Habeas corpus:mecanismo de supervisão do internamento compulsivo. Psiquiatria, Psicologia e Justiça. 2018; 13: 1-14.pt_PT
dc.identifier.issn2182-9381
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/37513
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherSociedade Portuguesa de Psiquiatria e Psicologia da Justiçapt_PT
dc.relation.publisherversionhttp://www.spppj.com/uploads/numero_.3_janeiro_2..8.pdfpt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectHabeas Corpuspt_PT
dc.subjectInternamento Compulsivopt_PT
dc.subjectLei da Saúde Mentalpt_PT
dc.titleHabeas corpus:mecanismo de supervisão do internamento compulsivopt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage14pt_PT
oaire.citation.startPage1pt_PT
oaire.citation.titlePsiquiatria, Psicologia e Justiçapt_PT
oaire.citation.volume13pt_PT
person.familyNameMorais
person.givenNameSofia
person.identifier.ciencia-idDF10-0714-B722
person.identifier.orcid0000-0003-0951-6073
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication569ef23c-1271-42be-94fb-4b0db408f129
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