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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A videovigilância na via pública implementada nos últimos anos em Portugal demonstra ser uma ferramenta extremamente útil na prossecução da segurança, com a sua utilização sempre em conformidade com o quadro jurídico nacional. Apesar da sua aplicabilidade nas atribuições da PSP, o seu uso tem um elevado impacto nos direitos e liberdades (direito à privacidade e imagem), bem como apresenta um risco no tratamento dos dados pessoais das pessoas que sejam captados pelo sistema. Para o tratamento desses dados e garantia da conformidade e confidencialidade dos dados pessoais é necessário que sejam adotadas medidas técnicas e organizativas que respondam às exigências da proteção e respeito pelos direitos dos particulares, nomeadamente na garantia da segurança do tratamento dos dados pessoais através do conhecimento de quais as medidas necessárias, bem como das responsabilidades e funções inerentes ao papel de Responsável pelo Tratamento de dados nomeado. Estas atribuições e funções têm como final esperado a inexistência de violações e incidentes no tratamento, garantindo igualmente que os dados tratados estão a ser utilizados para o fim previsto na lei.
Video surveillance on public roads implemented in recent years in Portugal has proven to be an extremely useful tool in pursuing security, with its use always in accordance with the national legal framework. Despite its applicability in the duties of the PSP, its use has a high impact on rights and freedoms (right to privacy and image), as well as presenting a risk in the processing of personal data of people who are recorded by the system. In order to process this data and ensure compliance and confidentiality, it is necessary to adopt technical and organizational measures that meet the requirements of protection and respect for the rights of individuals, namely by ensuring the security of personal data processing through knowledge of the necessary measures, as well as the responsibilities and functions inherent to the role of the appointed Data Controller. The expected outcome of these duties and functions is the absence of breaches and incidents in the processing, while also ensuring that the data processed is being used for the purpose provided by law.
Video surveillance on public roads implemented in recent years in Portugal has proven to be an extremely useful tool in pursuing security, with its use always in accordance with the national legal framework. Despite its applicability in the duties of the PSP, its use has a high impact on rights and freedoms (right to privacy and image), as well as presenting a risk in the processing of personal data of people who are recorded by the system. In order to process this data and ensure compliance and confidentiality, it is necessary to adopt technical and organizational measures that meet the requirements of protection and respect for the rights of individuals, namely by ensuring the security of personal data processing through knowledge of the necessary measures, as well as the responsibilities and functions inherent to the role of the appointed Data Controller. The expected outcome of these duties and functions is the absence of breaches and incidents in the processing, while also ensuring that the data processed is being used for the purpose provided by law.
Descrição
Trabalho individual final do Curso de Comando e Direção Policial
Palavras-chave
espaços públicos dados pessoais medidas de segurança responsável pelo tratamento videovigilância video surveillance public space security measures personal data data controller
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