A (im)possibilidade do estado legitimar a obrigatoriedade de participação em mecanismos da Justiça restaurativa

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dc.contributor.advisor	Dias, Jorge de Figueiredo
dc.contributor.author	Leal, Sandra Mafalda Barbosa Marques
dc.date.accessioned	2019-06-25T13:48:35Z
dc.date.available	2019-06-25T13:48:35Z
dc.date.issued	2012-05-14
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por objectivo analisar a participação na mediação aplicada ao ramo penal, que ao contrário do que, eventualmente, possa suceder noutros ramos do direito, não poderá assumir carácter obrigatório. Encarada a voluntariedade da participação como uma das principais caracterizadoras da mediação, quer no que respeita à adesão, quer ao alcance do acordo, o Estado não poderá, em prol de teorias eficientistas, eximir-se da sua função de controlo democrático dirigido à defesa dos direitos envolvidos no conflito penal.	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.26/29026
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.subject	Mediação Penal	pt_PT
dc.subject	Mediação Obrigatória	pt_PT
dc.subject	Voluntariedade	pt_PT
dc.subject	Práticas Restaurativas	pt_PT
dc.title	A (im)possibilidade do estado legitimar a obrigatoriedade de participação em mecanismos da Justiça restaurativa	pt_PT
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	masterThesis	pt_PT
thesis.degree.name	Mestrado em Justiça Alternativa	pt_PT

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