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Direito à liberdade e à segurança no Estado de Direito Democrático: os limites da atuação policial - uma perspetiva jurídico-constitucional da Polícia da República de Moçambique
| datacite.subject.fos | Domínio/Área Científica:Ciências Sociais | pt_PT |
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Valente, Manuel Monteiro Guedes | |
| dc.contributor.author | Chau, Ruth Armando | |
| dc.date.accessioned | 2018-01-05T10:07:34Z | |
| dc.date.available | 2018-01-05T10:07:34Z | |
| dc.date.issued | 2017-06 | |
| dc.description.abstract | O Estado de direito democrático implica o reconhecimento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e, consequentemente, a subordinação do Estado e de todos os organismos que o compõem, à Constituição e à legalidade democrática. Os direitos fundamentais constituem o fundamento de qualquer Estado de direito democrático e Moçambique não deve ser exceção. Moçambique é uma República e um Estado de direito organizado democraticamente e respeitador dos direitos, liberdades e garantias fundamentais de todos os cidadãos. Face à constante evolução da globalização e aos novos desafios, a segurança dos cidadãos e do próprio Estado, torna-se fundamental ter uma Polícia à altura desses novos desafios sem nunca pôr em causa os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente, os direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade e à segurança. Pretendemos, assim e neste trabalho, analisar os limites da atuação da Polícia da República de Moçambique face ao direito à liberdade e à segurança, por ser a organização do Estado com a missão de garantir as condições necessárias para o gozo desses direitos por parte dos cidadãos, sabendo que muitas vezes a atuação policial colide com esses mesmos direitos. Com o objetivo de encontrar o equilíbrio entre estes dois direitos, analisaremos os princípios que devem reger a atuação policial num Estado de direito democrático como o moçambicano. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201763818 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/19925 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Polícia | pt_PT |
| dc.subject | Segurança | pt_PT |
| dc.subject | Direito | pt_PT |
| dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_PT |
| dc.title | Direito à liberdade e à segurança no Estado de Direito Democrático: os limites da atuação policial - uma perspetiva jurídico-constitucional da Polícia da República de Moçambique | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna | |
| thesis.degree.name | Mestrado Integrado em Ciências Policiais | pt_PT |