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Publicação

As Polícias Municipais em Portugal: enquadramento jurídico, modelos de atuação e os desafios da descentralização da segurança

2025-10-17Relatório de investigação Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.authorFerreira, Edgar Paulo Eufrásio Bugada Marante
dc.date.accessioned2026-03-27T10:35:55Z
dc.date.available2026-03-27T10:35:55Z
dc.date.issued2025-10-17
dc.descriptionTrabalho individual final do Curso de Comando e Direção Policial
dc.description.abstractO presente artigo analisa a complexa posição da Polícia Municipal na arquitetura de segurança interna de Portugal. Através de uma análise documental e jurídica, examina-se a tensão constitucional entre a primazia do Estado na segurança interna e o papel cooperativo das autarquias. A investigação aprofunda a Lei-Quadro, que define o mandato administrativo das Polícias Municipais, e o regime especial de Lisboa e Porto, que gera um paradoxo ao utilizar agentes da Polícia de Segurança Pública com competências limitadas. Analisa-se o impacto da descentralização, argumentando que a transferência de competências de segurança é mais estratégica do que operacional. O artigo explora ainda a implementação do Policiamento de Proximidade, identificando os seus desafios estruturais. A análise culmina no debate sobre a expansão das competências da Polícia Municipal para órgão de polícia criminal, à luz do parecer da Procuradoria-Geral da República. Conclui-se que o futuro das Polícias Municipais depende de uma decisão política sobre o modelo de segurança local, propondo-se recomendações para a clarificação legislativa e cooperação inter-institucional.por
dc.description.abstractThis article analyzes the complex position of the Municipal Police in Portugal's internal security architecture. Through a documentary and legal analysis, it examines the constitutional tension between the State's primacy in internal security and the cooperative role of local authorities. The research delves into the Framework Law, which defines the Municipal Police administrative mandate, and the special regime for Lisbon and Porto , which creates a paradox by using Portugues Police officers with limited competencies. The impact of decentralization is analyzed, arguing that the transfer of security competencies is more strategic than operational. The thesis also explores the implementation of Community Policing, identifying its structural challenges. The study culminates in an analysis of the debate on expanding the Municipal Police competencies to become a criminal police body, in light of the opinion from the Attorney General's Office. It is concluded that the future of the Municipal Police depends on a political decision about the desired local security model, proposing recommendations for legislative clarification and inter-institutional cooperation.eng
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/62512
dc.language.isopor
dc.peerreviewedno
dc.rights.uriN/A
dc.subjectPolícia Municipal
dc.subjectsegurança interna
dc.subjectdescentralização
dc.subjectpoliciamento de proximidade
dc.subjectgovernança local da segurança.
dc.subjectMunicipal Police
dc.subjectinternal security
dc.subjectdecentralization
dc.subjectcommunity policing
dc.subjectlocal security governance.
dc.titleAs Polícias Municipais em Portugal: enquadramento jurídico, modelos de atuação e os desafios da descentralização da segurançapor
dc.typeresearch report
dspace.entity.typePublication
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_be7fb7dd8ff6fe43

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