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Publicação

O procedimento especial de despejo

dc.contributor.advisorSilva, Rita Gonçalves Ferreira da
dc.contributor.authorMaio, Cristiana Filipa Dantas
dc.date.accessioned2025-01-09T12:09:42Z
dc.date.available2025-01-09T12:09:42Z
dc.date.issued2024-12-23
dc.description.abstractO trabalho apresentado pretende abordar algumas questões sobre o Arrendamento Urbano, com o objetivo de explicar as principais ideias sobre o contrato de arrendamento, desde a sua celebração até à sua cessação. Após isso, será abordada a forma de reagir ao incumprimento do contrato de arrendamento celebrado, através do recurso ao Procedimento Especial de Despejo, que corre termos no Balcão do Arrendatário e do Senhorio, quanto ao seu âmbito de aplicação e à sua tramitação, com o objetivo de permitir a desocupação coerciva do locado de forma célere e eficaz.pt_PT
dc.identifier.tid203788532pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/53662
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectArrendamento urbanopt_PT
dc.subjectContrato de arrendamentopt_PT
dc.subjectProcedimento especial de despejopt_PT
dc.subjectBalcão do arrendatário do senhoriopt_PT
dc.subjectLocadopt_PT
dc.titleO procedimento especial de despejopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

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