Publication
Juridicidade e margem de livre decisão policial: uma conciliação (im)possível?
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Valente, Manuel Monteiro Guedes | |
| dc.contributor.author | Camelo, Fábio Manuel de Nogueira | |
| dc.date.accessioned | 2016-11-11T19:52:16Z | |
| dc.date.available | 2016-11-11T19:52:16Z | |
| dc.date.issued | 2015-04-24 | |
| dc.description.abstract | Os tempos em que os cidadãos eram desprovidos de quaisquer direitos, liberdades e garantias fazem parte da história e eram regidos pelo poder do rei que concentrava em si todos os poderes. Com o Estado liberal surgem os primeiros resquícios do princípio da legalidade, hoje conhecido também como princípio da juridicidade com o intuito de delimitar o poder do monarca, em que à época a sua palavra era lei (A Deo rex, a rege lex). A obediência cega e absoluta à lei e ao Direito, quer pela Administração, quer pelo cidadão não se coaduna com a conceção do homem fraco propenso a errar. Ao legislador, por um lado, é-lhe impossível regular todas as atividades, desde logo pela sua imprevisibilidade. Por outro lado, cabe, também, ao legislador emanar normas gerais e abstratas e não de forma pormenorizada e concreta, dotadas de imperatividade e coercibilidade. O intérprete e aplicador da lei, ou seja, e in casu a Autoridade Policial torna-se complicada quando se defronta com atividades não reguladas pelo Direito, ou reguladas deficitariamente deixando uma margem de decisão ou quando os conceitos previstos nas normas jurídicas são imprecisos. Face a estas situações poderá a Autoridade de Polícia Administrativa recorrer à margem de livre decisão policial num Estado de direito e democrático que se funda na legalidade democrática e se subordina à Constituição? | pt_PT |
| dc.description.abstract | There goes the time where the citizens had no rights, freedoms or guarantees, and were ruled by a king which held all powers. With the liberal State appear the first signs of the beginning of lawfulness, today known has the principle of jurisdicity, with the intention of limiting the monarch’s power, at a time where his word was the law (A Deo rex, a rege lex). The blind and absolute obedience to the law, either by the Administration or by the citizen who does not conform to the conception of the weak man, prone to mistakes. It is impossible for the legislator to regulate all activities, due to their inherent unpredictability. Furthermore, it is also the legislator’s duty to produce general and abstract norms, and not in a detailed and concrete way, provided with imperative and coercivity. Given this, the authority of the one who applies the law, the Police, becomes complex when it is confronted with situations that are either not regulated, are regulated in an inadequate way, creating a decision gap, or when the concepts laid down on the juridical norms are imprecise. In order to face these situations, can the Administrative Police Authority resort to the police’s decision leeway in a democratic rule of law, based on democratic legality and subordinated to the Constitution? | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201010119 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/15404 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Polícia | pt_PT |
| dc.subject | Juridicidade | pt_PT |
| dc.subject | Margem de livre decisão | pt_PT |
| dc.subject | Discricionariedade | pt_PT |
| dc.subject | Margem de livre apreciação | pt_PT |
| dc.title | Juridicidade e margem de livre decisão policial: uma conciliação (im)possível? | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Dissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais / XXVII Curso de Formação de Oficiais de Policia | pt_PT |