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O IRC: o regime da transparĂȘncia fiscal
| dc.contributor.advisor | Rodrigues, Benjamim Silva | |
| dc.contributor.author | Bekh, Sandra Maria Fareleiro Castanheira | |
| dc.date.accessioned | 2021-03-22T19:37:08Z | |
| dc.date.available | 2021-03-22T19:37:08Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O Regime de TransparĂȘncia Fiscal (RTF) aplica-se a determinadas sociedades ou entidades que pelas suas caracterĂsticas se assemelham a sociedades de pessoas, onde a figura dos sĂłcios Ă© predominante. Como tal, desconsidera-se para efeitos de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a personalidade jurĂdica da sociedade ou entidade, tributando-se o respetivo rendimento diretamente na pessoa dos sĂłcios ou membros, ainda que nĂŁo tenha havido distribuição de lucros. O referido regime, instituĂdo em Portugal em 1989, visou, atingir trĂȘs objetivos fundamentais: assegurar a neutralidade fiscal; eliminar a dupla tributação econĂłmica dos lucros distribuĂdos aos sĂłcios; e combater a evasĂŁo fiscal. ApĂłs a sua entrada em vigor o RTF tem sofrido alteraçÔes. Nomeadamente, em Janeiro de 2014 foram aprovadas um conjunto de medidas de simplificação no tocante Ă s sociedades de profissionais. Posteriormente, em 31 de Dezembro de 2014, foi redigida uma nova Lei, sublinhando que os pressupostos para aplicação do regime Ă s sociedades de profissionais terĂŁo que se verificar durante um determinado perĂodo de tempo. Para alĂ©m da anĂĄlise do funcionamento e evolução do referido regime em Portugal, Ă© feito, no final deste trabalho, um estudo comparativo dos regimes relativos Ă tributação das sociedades de pessoas em trĂȘs Estados-membros da UniĂŁo Europeia (UE). SĂŁo eles: Espanha, França e Reino Unido. Pretende-se para o efeito analisar de forma crĂtica, normativa e comparativa estes regimes de transparĂȘncia fiscal com a finalidade de propor alteraçÔes para o caso portuguĂȘs. Este estudo insere-se, assim, no Ăąmbito dos estudos qualitativos pois as anĂĄlises comparativas permitem avaliar e comparar os regimes fiscais vigentes. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202679110 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/35977 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | IRC | pt_PT |
| dc.subject | TransparĂȘncia | pt_PT |
| dc.subject | IncidĂȘncia | pt_PT |
| dc.subject | Fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Estudo comparativo | pt_PT |
| dc.title | O IRC: o regime da transparĂȘncia fiscal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |
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