Publicação
Proposta de implementação de dois gabinetes no município de Mourão: auditoria interno e compliance
| dc.contributor.advisor | Morais, Maria Georgina da Costa Tamborino | |
| dc.contributor.author | Garcia, Marisa Isabel Gato | |
| dc.date.accessioned | 2023-01-26T09:44:06Z | |
| dc.date.available | 2023-01-26T09:44:06Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | A administração pública em geral e a administração autárquica em particular têm sido expostas a diversos acontecimentos que impactam de forma significativa a sua gestão. Tratam-se de situações de corrupção, fraudes, mas também de alterações legislativas aceleradas, que levam inevitavelmente a mudanças na gestão autárquica. A complexidade desta gestão acentuou-se ainda mais com as recentes alterações na legislação, nomeadamente com a entrada em vigor da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto e do DL n.º 109-E/2021, de 9 de Dezembro. A primeira estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais; a segunda introduz um novo pacote de medidas legislativas de prevenção de combate à corrupção e infracções conexas, passando as entidades públicas a estar sujeitas a um conjunto de obrigações em matéria de compliance no âmbito da corrupção. Neste contexto de aumento dos riscos a que estas entidades estão expostas por força, também, destas alterações legislativas, surge o presente trabalho de projecto de implementação de dois gabinetes no Município de Mourão: um de Auditoria Interna e um de Compliance. Pese embora seja um município classificado como de pequena dimensão, os desafios com que se depara são significativos, pelo que aquilo que se pretende é que esta seja uma proposta de valor para o Município que contribua para uma melhor gestão autárquica. Para o efeito, foram também elaborados, entre outros documentos considerados pertinentes, o Manual de Auditoria Interna e o Manual de Gestão de Risco de Compliance, incluindo a gestão anti-corrupção. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203195736 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/43371 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Auditoria interna | pt_PT |
| dc.subject | Compliance | pt_PT |
| dc.subject | Sector público | pt_PT |
| dc.subject | Município de Mourão | pt_PT |
| dc.title | Proposta de implementação de dois gabinetes no município de Mourão: auditoria interno e compliance | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |