Loading...
Publication
Proposta de implementação de dois gabinetes no município de Mourão: auditoria interno e compliance
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 3.8 MB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
A administração pública em geral e a administração autárquica em particular têm sido
expostas a diversos acontecimentos que impactam de forma significativa a sua gestão.
Tratam-se de situações de corrupção, fraudes, mas também de alterações legislativas
aceleradas, que levam inevitavelmente a mudanças na gestão autárquica.
A complexidade desta gestão acentuou-se ainda mais com as recentes alterações na
legislação, nomeadamente com a entrada em vigor da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto e
do DL n.º 109-E/2021, de 9 de Dezembro. A primeira estabelece o quadro de transferência
de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais; a segunda
introduz um novo pacote de medidas legislativas de prevenção de combate à corrupção e
infracções conexas, passando as entidades públicas a estar sujeitas a um conjunto de
obrigações em matéria de compliance no âmbito da corrupção.
Neste contexto de aumento dos riscos a que estas entidades estão expostas por força,
também, destas alterações legislativas, surge o presente trabalho de projecto de
implementação de dois gabinetes no Município de Mourão: um de Auditoria Interna e um
de Compliance.
Pese embora seja um município classificado como de pequena dimensão, os desafios com
que se depara são significativos, pelo que aquilo que se pretende é que esta seja uma
proposta de valor para o Município que contribua para uma melhor gestão autárquica. Para
o efeito, foram também elaborados, entre outros documentos considerados pertinentes, o
Manual de Auditoria Interna e o Manual de Gestão de Risco de Compliance, incluindo a
gestão anti-corrupção.
Description
Keywords
Auditoria interna Compliance Sector público Município de Mourão