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Avaliação em sede de IMI e o impacto nas receitas do Município de Tomar
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Oliveira, Daniel | |
| dc.contributor.advisor | Cúrdia, António Oliveira | |
| dc.contributor.author | Lopes, Maria do Céu Escudeiro Pereira | |
| dc.date.accessioned | 2017-06-08T11:19:34Z | |
| dc.date.available | 2017-06-08T11:19:34Z | |
| dc.date.issued | 2016-10 | |
| dc.date.submitted | 2017-06 | |
| dc.description.abstract | A última reforma do património entrou em vigor em 1 de dezembro de 2003. Através do Decreto-lei (DL) nº 287/2003 foi aprovado o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), marco importante na tributação fiscal, nomeadamente nas receitas dos municípios com a arrecadação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mas o maior impacto foi na conclusão dessa mesma reforma em 2012, com a avaliação geral. Foram legisladas novas regras para a avaliação dos imóveis urbanos, com uma avaliação objetiva baseada numa fórmula para apurar o valor patrimonial tributário (VPT), base de cálculo do imposto. Os imóveis possuíam valores demasiado desajustados da realidade e dos valores de mercado, por isso tornou-se urgente legislar sobre o património. Esta reforma agravou a carga fiscal em Portugal, mas foi atenuar a situação financeira, face ao endividamento da maior parte dos municípios portugueses, com o aumento da receita fiscal. A revisão constitucional de 1997 conferiu às autarquias poderes tributários, nos termos previstos na lei. Estes poderes tributários consagraram-se nas sucessivas leis das finanças locais, atualmente a Lei 73/2013, de 03 de Setembro, já com algumas alterações efetuadas posteriormente. Os municípios possuem poder legislativo para manipular as taxas de IMI, e desta forma aumentar ou atribuir benefícios aos seus munícipes. Podem implantar através deste mecanismo previsto na lei, políticas a nível ambiental, desertificação, reabilitação urbana, entre outras. Neste trabalho, iremos analisar, em que situações os municípios podem manipular as taxas de IMI, como o podem fazer, e relativamente ao Município de Tomar quais as políticas aplicadas, e consequências nos montantes da receita das mesmas | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201823888 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/18499 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Autarquias locais | pt_PT |
| dc.subject | Imposto Municipal sobre Imóveis IMI | pt_PT |
| dc.subject | Avaliação imóveis | pt_PT |
| dc.subject | Tributação património | pt_PT |
| dc.subject | Taxas IMI | pt_PT |
| dc.title | Avaliação em sede de IMI e o impacto nas receitas do Município de Tomar | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Tomar | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Auditoria e Análise Financeira | pt_PT |
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- final Trabalho MAAF - Reforma sobre o Patrominio e o Impacto nas Receitas dos Municipios.pdf
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