Publicação
Sobre o Reinvestimento nas Mais-valias Imobiliárias auferidas por Pessoas Singulares. Regime e Especialidades
| dc.contributor.advisor | Varela, Miguel | |
| dc.contributor.author | Pinto Morais, Ana Olinda | |
| dc.date.accessioned | 2018-04-06T15:47:41Z | |
| dc.date.available | 2018-04-06T15:47:41Z | |
| dc.date.issued | 2018-03-20 | |
| dc.date.submitted | 2018-01-16 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação de mestrado tem como desígnio a análise, normativa e jurisprudencial, das complexas condições de aplicação do regime do reinvestimento em Portugal, em sede de mais-valias imobiliárias auferidas por pessoas singulares, fora âmbito das atividades correntes. Pretende-se, deste modo, obter um estudo que englobe o conjunto significativo das condicionantes e pressupostos, por vezes de maior ou menor dificuldade de concretização do reinvestimento. Metodologicamente, a presente dissertação de mestrado é um trabalho de perfil qualitativo e baseia-se na investigação da legislação, da doutrina e da jurisprudência em Portugal, bem como no estudo comparativo dos regimes de tributação das mais-valias imobiliárias e dos regimes de reinvestimento em diversos países da Europa. O objetivo é, assim, analisar e refletir sobre a adequação do reinvestimento, enquanto regime legal de redução/exclusão da tributação. Como conclusão, podemos afirmar que o regime português afasta-se da maioria das jurisdições analisadas e que estabelece requisitos e obrigações excessivas para cumprimento do reinvestimento, limitando o Princípio Constitucional do Direito à Habitação. Nessa medida, verificamos que se impõe a revisão do regime legal vigente, em especial no que toca ao reinvestimento retroativo, ao conceito de habitação própria e permanente e à suposta obrigatoriedade da titularidade de idêntica quota-parte no imóvel alienado e no novo imóvel adquirido. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201895510 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/22183 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Reinvestimento, Mais-valias Imobiliárias, Pessoas Singulares, IRS, Europa. | pt_PT |
| dc.title | Sobre o Reinvestimento nas Mais-valias Imobiliárias auferidas por Pessoas Singulares. Regime e Especialidades | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Superior de Gestão |