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Sobre o Reinvestimento nas Mais-valias Imobiliárias auferidas por Pessoas Singulares. Regime e Especialidades
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Abstract(s)
A presente dissertação de mestrado tem como desígnio a análise, normativa e jurisprudencial,
das complexas condições de aplicação do regime do reinvestimento em Portugal, em sede de
mais-valias imobiliárias auferidas por pessoas singulares, fora âmbito das atividades
correntes. Pretende-se, deste modo, obter um estudo que englobe o conjunto significativo das
condicionantes e pressupostos, por vezes de maior ou menor dificuldade de concretização do
reinvestimento. Metodologicamente, a presente dissertação de mestrado é um trabalho de
perfil qualitativo e baseia-se na investigação da legislação, da doutrina e da jurisprudência em
Portugal, bem como no estudo comparativo dos regimes de tributação das mais-valias
imobiliárias e dos regimes de reinvestimento em diversos países da Europa. O objetivo é,
assim, analisar e refletir sobre a adequação do reinvestimento, enquanto regime legal de
redução/exclusão da tributação. Como conclusão, podemos afirmar que o regime português
afasta-se da maioria das jurisdições analisadas e que estabelece requisitos e obrigações
excessivas para cumprimento do reinvestimento, limitando o Princípio Constitucional do
Direito à Habitação. Nessa medida, verificamos que se impõe a revisão do regime legal
vigente, em especial no que toca ao reinvestimento retroativo, ao conceito de habitação
própria e permanente e à suposta obrigatoriedade da titularidade de idêntica quota-parte no
imóvel alienado e no novo imóvel adquirido.
Description
Keywords
Reinvestimento, Mais-valias Imobiliárias, Pessoas Singulares, IRS, Europa.