Publicação
A evolução do regime jurídico da atividade de segurança privada em Portugal: das origens à atualidade
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| dc.contributor.author | Mota, Fábio Jesus Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-27T10:31:40Z | |
| dc.date.available | 2026-03-27T10:31:40Z | |
| dc.date.issued | 2025-10-17 | |
| dc.description | Trabalho individual final do Curso de Comando e Direção Policial | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho analisa a evolução do enquadramento jurídico da atividade de segurança privada em Portugal, desde os seus primórdios – marcados pela ausência de regulamentação específica – até à complexa arquitetura normativa atualmente em vigor. A investigação centra-se na análise diacrónica dos cinco regimes jurídicos que estruturaram o setor, a começar pelo pioneiro Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de setembro, e culminando na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho. Através de uma metodologia qualitativa, baseada na análise documental e legislativa, conclui-se que a evolução reflete uma transição de um modelo de mera tolerância para uma regulação ativa e profissionalizada, enquadrada no paradigma do Estado Regulador O estudo encerra com uma análise crítica do regime vigente e com propostas de aperfeiçoamento. | por |
| dc.description.abstract | This paper analyses the evolution of the legal framework governing private security in Portugal, from its pre-regulatory origins to the complex normative system currently in force. The research focuses on a diachronic analysis of the five legal regimes that have shaped the sector, beginning with Decreto-Lei n.º 282/86, of 5 September, and culminating in Lei n.º 34/2013, of 16 May, as amended by Lei n.º 46/2019, of 8 July. Using a qualitative documentary and legislative methodology, the study concludes that this evolution reflects a shift from mere tolerance to active regulation, framed within the paradigm of the Regulatory State (Lourenço et al., 2022). The final section presents a critical appraisal of the current framework and recommendations for improvement. | eng |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/62509 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | no | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | complementaridade | |
| dc.subject | evolução legislativa | |
| dc.subject | Polícia de Segurança Pública | |
| dc.subject | regime jurídico | |
| dc.subject | segurança privada. | |
| dc.subject | legislative evolution | |
| dc.subject | legal framework | |
| dc.subject | private security | |
| dc.subject | Public Security Police (Portugal) | |
| dc.subject | subsidiarity. | |
| dc.title | A evolução do regime jurídico da atividade de segurança privada em Portugal: das origens à atualidade | por |
| dc.type | research report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.version | http://purl.org/coar/version/c_be7fb7dd8ff6fe43 |
Ficheiros
Principais
1 - 1 de 1
A carregar...
- Nome:
- Fábio Mota_A evolução do regime jurídico da atividade de segurança privada em Portugal.pdf
- Tamanho:
- 691.5 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença
1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.85 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: