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A evolução do regime jurídico da atividade de segurança privada em Portugal: das origens à atualidade
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Resumo(s)
O presente trabalho analisa a evolução do enquadramento jurídico da atividade de segurança privada em Portugal, desde os seus primórdios – marcados pela ausência de regulamentação específica – até à complexa arquitetura normativa atualmente em vigor. A investigação centra-se na análise diacrónica dos cinco regimes jurídicos que estruturaram o setor, a começar pelo pioneiro Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de setembro, e culminando na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n.º 46/2019, de 8 de julho. Através de uma metodologia qualitativa, baseada na análise documental e legislativa, conclui-se que a evolução reflete uma transição de um modelo de mera tolerância para uma regulação ativa e profissionalizada, enquadrada no paradigma do Estado Regulador O estudo encerra com uma análise crítica do regime vigente e com propostas de aperfeiçoamento.
This paper analyses the evolution of the legal framework governing private security in Portugal, from its pre-regulatory origins to the complex normative system currently in force. The research focuses on a diachronic analysis of the five legal regimes that have shaped the sector, beginning with Decreto-Lei n.º 282/86, of 5 September, and culminating in Lei n.º 34/2013, of 16 May, as amended by Lei n.º 46/2019, of 8 July. Using a qualitative documentary and legislative methodology, the study concludes that this evolution reflects a shift from mere tolerance to active regulation, framed within the paradigm of the Regulatory State (Lourenço et al., 2022). The final section presents a critical appraisal of the current framework and recommendations for improvement.
This paper analyses the evolution of the legal framework governing private security in Portugal, from its pre-regulatory origins to the complex normative system currently in force. The research focuses on a diachronic analysis of the five legal regimes that have shaped the sector, beginning with Decreto-Lei n.º 282/86, of 5 September, and culminating in Lei n.º 34/2013, of 16 May, as amended by Lei n.º 46/2019, of 8 July. Using a qualitative documentary and legislative methodology, the study concludes that this evolution reflects a shift from mere tolerance to active regulation, framed within the paradigm of the Regulatory State (Lourenço et al., 2022). The final section presents a critical appraisal of the current framework and recommendations for improvement.
Descrição
Trabalho individual final do Curso de Comando e Direção Policial
Palavras-chave
complementaridade evolução legislativa Polícia de Segurança Pública regime jurídico segurança privada. legislative evolution legal framework private security Public Security Police (Portugal) subsidiarity.
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