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A penhora: a responsabilidade patrimonial pela dívida e o seu impacto pessoal

dc.contributor.advisorSerra, Miguel Dinis Pestana
dc.contributor.authorPinho, Andreia Sofia da Silva
dc.date.accessioned2017-06-14T13:30:36Z
dc.date.available2017-06-14T13:30:36Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractA execução para pagamento de quantia certa, é o meio pelo qual o exequente e os eventuais credores reclamantes alcançam a concretização dos seus direitos de crédito, pela “liquidação” e “transmissão” do património e direitos do devedor, habitualmente mediante a sua penhora e posterior venda. Não obstante, há que respeitar os limites impostos pela lei ao objeto da penhora. A proteção dos direitos fundamentais do executado está relacionada com a delimitação concreta dos bens a penhorar, protegendo-se a esfera pessoal e familiar do devedor e garantindo-se uma execução justa, ponderada e equitativa.pt_PT
dc.identifier.tid201705990pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/18535
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectImpacto pessoalpt_PT
dc.subjectProporcionalidadept_PT
dc.subjectDignidade humanapt_PT
dc.subjectProcesso equitativopt_PT
dc.titleA penhora: a responsabilidade patrimonial pela dívida e o seu impacto pessoalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Politécnico de Coimbra

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