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A penhora: a responsabilidade patrimonial pela dívida e o seu impacto pessoal
dc.contributor.advisor | Serra, Miguel Dinis Pestana | |
dc.contributor.author | Pinho, Andreia Sofia da Silva | |
dc.date.accessioned | 2017-06-14T13:30:36Z | |
dc.date.available | 2017-06-14T13:30:36Z | |
dc.date.issued | 2017 | |
dc.description.abstract | A execução para pagamento de quantia certa, é o meio pelo qual o exequente e os eventuais credores reclamantes alcançam a concretização dos seus direitos de crédito, pela “liquidação” e “transmissão” do património e direitos do devedor, habitualmente mediante a sua penhora e posterior venda. Não obstante, há que respeitar os limites impostos pela lei ao objeto da penhora. A proteção dos direitos fundamentais do executado está relacionada com a delimitação concreta dos bens a penhorar, protegendo-se a esfera pessoal e familiar do devedor e garantindo-se uma execução justa, ponderada e equitativa. | pt_PT |
dc.identifier.tid | 201705990 | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/18535 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.subject | Impacto pessoal | pt_PT |
dc.subject | Proporcionalidade | pt_PT |
dc.subject | Dignidade humana | pt_PT |
dc.subject | Processo equitativo | pt_PT |
dc.title | A penhora: a responsabilidade patrimonial pela dívida e o seu impacto pessoal | pt_PT |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |