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A penhora: a responsabilidade patrimonial pela dívida e o seu impacto pessoal
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Abstract(s)
A execução para pagamento de quantia certa, é o meio pelo qual o
exequente e os eventuais credores reclamantes alcançam a concretização dos
seus direitos de crédito, pela “liquidação” e “transmissão” do património e direitos
do devedor, habitualmente mediante a sua penhora e posterior venda.
Não obstante, há que respeitar os limites impostos pela lei ao objeto da
penhora. A proteção dos direitos fundamentais do executado está relacionada com
a delimitação concreta dos bens a penhorar, protegendo-se a esfera pessoal e
familiar do devedor e garantindo-se uma execução justa, ponderada e equitativa.
Description
Keywords
Impacto pessoal Proporcionalidade Dignidade humana Processo equitativo