Publicação
Comissão para a Eficácia das Execuções: a actividade do agente de execução: riscos e medidas corretivas
| dc.contributor.advisor | Candeias, Ricardo Jorge Marques | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Vitor Nuno Freitas | |
| dc.date.accessioned | 2016-06-09T13:47:38Z | |
| dc.date.available | 2016-06-09T13:47:38Z | |
| dc.date.issued | 2014 | |
| dc.description.abstract | Acompanhando a ação executiva há alguns anos, tendo passado por todas as reformas como colaborador de agente de execução, denotei que a evolução da mesma tem sido realizada sempre na prossecução dos interesses de quem a esta recorre. O paradigma deste tipo de ações tem-se alterado consubstancialmente, ainda que com avanços e recuos, fruto de todas as alterações legislativas entretanto ocorridas, permitindo sempre uma crescente celeridade embora, possivelmente, não a ideal, na resolução destes processos. Assim, para quem conhece razoavelmente o mundo do processo executivo terá de concordar que quer o próprio processo, quer as funções atribuídas ao agente de execução têm-se adaptado às novas exigências que os tempos modernos vieram reclamar. Antes de mais, o acentuar da crise que desde 2008, sensivelmente, fez subir e muito o número de ações executivas, bem como o número de pessoas e empresas a recorreram ao meio judicial para ver ressarcido o seu crédito. Crescendo o número de ações executivas, cresceu na mesma medida a responsabilidade dos autores judiciários onde se inclui, naturalmente, o agente de execução. Atendendo à própria natureza dos atos que lhe são próprios, sobre o agente de execução recaiu uma espécie de responsabilidade social, competindo-lhe garantir a manutenção da ténue e arriscada fronteira que separa os direitos do exequente dos direitos do executado. Atento a esta “responsabilidade” e de modo a garantir a imparcialidade e transparência das suas funções, houve a necessidade de criar a Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE), um órgão independente, orientado para a supervisão e fiscalização e disciplina destes profissionais. No âmbito do estágio realizado neste organismo, tive o prazer de poder vivenciar e aplicar os meios e procedimentos utilizados para a realização dos seus objetivos funcionais. Foi, no fundo, um órgão de supervisão criado para acompanhar a atividade dos agentes de execução. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201178990 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/14016 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Agente de execução | pt_PT |
| dc.subject | Fiscalização | pt_PT |
| dc.subject | Auditoria | pt_PT |
| dc.subject | Conta cliente | pt_PT |
| dc.subject | Pendência processual | pt_PT |
| dc.title | Comissão para a Eficácia das Execuções: a actividade do agente de execução: riscos e medidas corretivas | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |