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Processo de Execução Fiscal Reversão
| dc.contributor.advisor | Valdez, Vasco | |
| dc.contributor.author | Madeira Paulino, Ana Lúcia | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-06T14:58:49Z | |
| dc.date.available | 2018-06-06T14:58:49Z | |
| dc.date.issued | 2018-04-16 | |
| dc.date.submitted | 2018-01-16 | |
| dc.description.abstract | O processo de execução fiscal apresenta uma estrutura mais simples que o processo comum, visando maior celeridade na cobrança de créditos. Após a instauração do processo, por parte do órgão de execução fiscal, e respetiva citação, o executado, tem como garantia em sede de processo de execução fiscal, a oposição à execução. Este é o meio processual adequado para reagir contra a execução. Contudo, através do referido meio, não pode ser discutida a legalidade da dívida exequenda, e este carece da prestação de garantia idónea para efeitos de suspensão da tramitação do processo. O processo de execução fiscal deve prosseguir todos os seus trâmites no sentido da concretização da cobrança que se pretende, designadamente a penhora de bens do devedor, mesmo que o executado pretenda efetuar o pagamento em prestações que a lei lhe permite ou pretenda discutir judicialmente a legalidade do ato de liquidação ou a exigibilidade dos tributos. No entanto, caso o devedor originário não cumpra com essa a obrigação de pagamento, mesmo que de forma coerciva, e seja manifesta e comprovada a insuficiência patrimonial do mesmo, poderá a Autoridade Tributária acionar a responsabilidade tributária por dívidas de outrem, cabendo-lhe o ónus da prova, relativamente às funções exercidas na empresa, por meio de reversão da execução fiscal. O revertido não concordando com o processo, poderá deduzir oposição. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201925583 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/23042 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Dívida | pt_PT |
| dc.subject | Processo de Execução Fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Cobrança Coerciva | pt_PT |
| dc.subject | Reversão | pt_PT |
| dc.title | Processo de Execução Fiscal Reversão | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Superior de Gestão | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Gestão Fiscal | pt_PT |