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As vicissitudes da declaração de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros: análise do atual regime jurídico e propostas de alteração
| dc.contributor.advisor | Silva, Rita Gonçalves Ferreira da | |
| dc.contributor.author | Coutinho, Alexandra Isabel Patrício | |
| dc.date.accessioned | 2022-03-30T16:34:58Z | |
| dc.date.available | 2022-03-30T16:34:58Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | O trabalho que apresentamos tem como objetivo o estudo das vicissitudes da declaração de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros, com a respetiva análise do atual regime jurídico e propostas de alteração. Para alcançar o nosso objetivo, procedemos ao devido enquadramento com uma abordagem sumária ao atual regime jurídico da insolvência (de pessoas singulares e coletivas) e recuperação de empresas, bem como a sua evolução relativamente ao regime jurídico dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência que o antecedeu. Por forma a aprofundar a problemática vertente, analisámos ainda a sua génese no direito da família e, particularmente, o regime da responsabilidade pessoal e patrimonial dos cônjuges e a sua conexão com a cobrança coerciva das dívidas. Do cômputo da investigação que levámos a cabo, com recurso à lei, à jurisprudência e à doutrina, no contexto jurídico nacional e internacional, resulta que a declaração de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros revela uma desarticulação entre o direito substantivo e o direito adjetivo, com consequências nefastas na tramitação processual do processo de insolvência e, consequentemente, no ressarcimento dos credores. Como fator motivador da presente investigação, destacamos a alteração de paradigma na sociedade atual, com um exponencial número de processos de insolvência de pessoas singulares, pelo que, importa sanar as lacunas existentes e aperfeiçoar o ordenamento jurídico, atenta a importância do Direito da Insolvência e Recuperação de Empresas na economia nacional. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202979709 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/39947 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Pessoas singulares | pt_PT |
| dc.subject | Cônjuges | pt_PT |
| dc.subject | Meação | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade pessoal | pt_PT |
| dc.subject | Patrimonial | pt_PT |
| dc.title | As vicissitudes da declaração de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros: análise do atual regime jurídico e propostas de alteração | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |
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