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As vicissitudes da declaração de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros: análise do atual regime jurídico e propostas de alteração

dc.contributor.advisorSilva, Rita Gonçalves Ferreira da
dc.contributor.authorCoutinho, Alexandra Isabel Patrício
dc.date.accessioned2022-03-30T16:34:58Z
dc.date.available2022-03-30T16:34:58Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractO trabalho que apresentamos tem como objetivo o estudo das vicissitudes da declaração de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros, com a respetiva análise do atual regime jurídico e propostas de alteração. Para alcançar o nosso objetivo, procedemos ao devido enquadramento com uma abordagem sumária ao atual regime jurídico da insolvência (de pessoas singulares e coletivas) e recuperação de empresas, bem como a sua evolução relativamente ao regime jurídico dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência que o antecedeu. Por forma a aprofundar a problemática vertente, analisámos ainda a sua génese no direito da família e, particularmente, o regime da responsabilidade pessoal e patrimonial dos cônjuges e a sua conexão com a cobrança coerciva das dívidas. Do cômputo da investigação que levámos a cabo, com recurso à lei, à jurisprudência e à doutrina, no contexto jurídico nacional e internacional, resulta que a declaração de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros revela uma desarticulação entre o direito substantivo e o direito adjetivo, com consequências nefastas na tramitação processual do processo de insolvência e, consequentemente, no ressarcimento dos credores. Como fator motivador da presente investigação, destacamos a alteração de paradigma na sociedade atual, com um exponencial número de processos de insolvência de pessoas singulares, pelo que, importa sanar as lacunas existentes e aperfeiçoar o ordenamento jurídico, atenta a importância do Direito da Insolvência e Recuperação de Empresas na economia nacional.pt_PT
dc.identifier.tid202979709pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/39947
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectInsolvênciapt_PT
dc.subjectPessoas singularespt_PT
dc.subjectCônjugespt_PT
dc.subjectMeaçãopt_PT
dc.subjectResponsabilidade pessoalpt_PT
dc.subjectPatrimonialpt_PT
dc.titleAs vicissitudes da declaração de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros: análise do atual regime jurídico e propostas de alteraçãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Politécnico de Coimbra

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