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Publicação
As vicissitudes da declaração de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros: análise do atual regime jurídico e propostas de alteração
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Orientador(es)
Resumo(s)
O trabalho que apresentamos tem como objetivo o estudo das vicissitudes da declaração
de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros, com a respetiva análise do atual
regime jurídico e propostas de alteração.
Para alcançar o nosso objetivo, procedemos ao devido enquadramento com uma
abordagem sumária ao atual regime jurídico da insolvência (de pessoas singulares e
coletivas) e recuperação de empresas, bem como a sua evolução relativamente ao regime
jurídico dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência que o antecedeu.
Por forma a aprofundar a problemática vertente, analisámos ainda a sua génese no direito
da família e, particularmente, o regime da responsabilidade pessoal e patrimonial dos
cônjuges e a sua conexão com a cobrança coerciva das dívidas.
Do cômputo da investigação que levámos a cabo, com recurso à lei, à jurisprudência e à
doutrina, no contexto jurídico nacional e internacional, resulta que a declaração de
insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros revela uma desarticulação entre o direito
substantivo e o direito adjetivo, com consequências nefastas na tramitação processual do
processo de insolvência e, consequentemente, no ressarcimento dos credores.
Como fator motivador da presente investigação, destacamos a alteração de paradigma na
sociedade atual, com um exponencial número de processos de insolvência de pessoas
singulares, pelo que, importa sanar as lacunas existentes e aperfeiçoar o ordenamento
jurídico, atenta a importância do Direito da Insolvência e Recuperação de Empresas na
economia nacional.
Descrição
Palavras-chave
Insolvência Pessoas singulares Cônjuges Meação Responsabilidade pessoal Patrimonial