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A Atuação da GNR no Modelo Nacional de Interceção de Comunicações Telefónicas

2019-09-30Master thesis Open access
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datacite.subject.fosInvestigação Criminalpt_PT
dc.contributor.advisorC. Romão L. Bandeira, Ana Maria
dc.contributor.authorLOPES MENDES, JOÃO GONÇALO
dc.date.accessioned2019-11-11T16:08:08Z
dc.date.available2019-11-11T16:08:08Z
dc.date.issued2019-09-30
dc.date.submitted2019-11-11
dc.description.abstractNo panorama da investigação criminal, e dentro do conjunto de competências atribuídas à Guarda Nacional Republicana, a interceção das comunicações telefónicas constitui-se como um meio de obtenção de prova ao dispor dos militares que, diariamente, lidam com diferentes processos de investigação. A sua execução é feita através de um programa tecnológico intitulado “Paragon”, que está na tutela da Polícia Judiciária, e percorre um conjunto de parâmetros legais, devidamente autorizados pela Autoridade Judiciária, sendo que as escutas telefónicas restringem um conjunto de direitos liberdades e garantias dos cidadãos, pelo que a sua utilização é ponderada. Desta forma, de maneira a caracterizar os parâmetros legais das escutas telefónicas, as capacidades da Guarda Nacional Republicana neste âmbito, e as condições efetivas em que este meio de obtenção de prova é utilizado, foram entrevistados sete militares, responsáveis pela temática da investigação criminal, e, em complemento, foram aplicados inquéritos por questionário a todos os militares que executam o sistema Paragon. Concluiu-se que, o acesso às novas tecnologias por parte dos criminosos, a formação insuficiente e a disponibilização de apenas quatro locais para realizar escutas telefónicas são alguns dos pontos que constringem o normal desempenhar das funções dos militares da investigação criminal. É de salientar que a, criação das Equipas de Interceção de Telecomunicações por cada Comando Territorial, bem como a disponibilização de terminais de interceção de comunicações telefónicas no espaço físico de cada Secção de Informação e Investigação Criminal, seria uma mais valia para a atividade de investigação criminal da Guarda Nacional Republicana.pt_PT
dc.identifier.tid202289311pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/30073
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectInvestigação criminal; Guarda Nacional Republicana; Interceção de comunicações telefónicas; Paragon; Equipas de Interceção de Telecomunicaçõespt_PT
dc.titleA Atuação da GNR no Modelo Nacional de Interceção de Comunicações Telefónicaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorAcademia Militar

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