Publication
A ultima ratio da privação da liberdade no crime de condução sem habilitação legal
| dc.contributor.advisor | Pinto, Inês Leonor Lopes Horta | |
| dc.contributor.advisor | Pereira, Pedro Miguel da Silva | |
| dc.contributor.author | Sá, Aurea Jacinta Figueiredo de | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-04T11:38:02Z | |
| dc.date.available | 2025-02-04T11:38:02Z | |
| dc.date.issued | 2025-01-22 | |
| dc.description.abstract | Atualmente, com a dimensão crescente que tem representado, o crime de condução sem habilitação legal é um fenómeno que se tem refletido nas estradas portuguesas, afetando bens-jurídicos como a segurança rodoviária, a vida e a integridade física. Como tal, tornou-se imprescindível criar estratégias de prevenção no âmbito da criminalidade rodoviária, de modo que seja possível tomar as medidas necessárias à não concretização da condução sem habilitação legal. Face à total relevância dos bens jurídicos protegidos, o poder político estatui o preenchimento obrigatório de determinados requisitos plasmados no Código da Estrada e em legislação avulsa de modo a assegurar as reais exigências de prevenção criminal. Neste sentido, a presente investigação procurou determinar as respostas do sistema de justiça em termos preventivos e punitivos no âmbito do crime de condução sem habilitação legal, atendendo às características, motivações e fatores de risco associados ao agente do crime. Desta forma, pretendemos preencher uma lacuna existente na literatura científica e contribuir para o aumento da consciencialização da problemática em estudo. A investigação é de caráter exploratório e explicativo com enfoque qualitativo e quantitativo. Os dados foram recolhidos através da análise comparativa de 7 entrevistas semiestruturadas e de um inquérito por questionário a 204 reclusos selecionados por um critério de conveniência, de forma a perceber o que é necessário para articular a prevenção da reincidência com o perfil criminal do agente do crime. Considerando os resultados do estudo académico, concluiu-se que o sistema de justiça, a sociedade e o sistema de prevenção rodoviária parecem não dispor dos necessários mecanismos preventivos no âmbito do crime de condução sem habilitação legal, embora a privação da liberdade se revele uma medida de ultima ratio. A discussão sobre o efeito da penalização na prevenção de comportamentos de risco complementa-se com a proposta à sociedade de soluções a montante do sistema penal. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Currently, with its growing scale, the crime of driving without a legal licence is a phenomenon that has been reflected on Portuguese roads, affecting legal assets such as road safety, life and physical integrity. As such, it has become essential to create prevention strategies in the field of road crime, so that the necessary measures can be taken to prevent driving without a legal licence. In view of the total importance of the legal assets protected, the political authorities have laid down the mandatory fulfilment of certain requirements set out in the Highway Code and in separate legislation in order to ensure the real demands of crime prevention. With this in mind, this research sought to determine the justice system's preventive and punitive responses to the crime of driving without a legal licence, taking into account the characteristics, motivations and risk factors associated with the perpetrator. In this way, we intend to fill an existing gap in the scientific literature and contribute to raising awareness of the problem under study. The research is exploratory and explanatory with a qualitative and quantitative approach. Data was collected by comparatively analysing 7 semi structured interviews and a questionnaire survey of 204 prisoners selected on the basis of convenience, in order to understand what is needed to link the prevention of recidivism with the criminal profile of the offender. Considering the results of the academic study, it was concluded that the justice system, society and the road prevention system do not seem to have the necessary preventive mechanisms in place for the crime of driving without a legal licence, although deprivation of liberty is a measure of last resort. The discussion on the effect of penalisation on the prevention of risky behaviour is complemented by the proposal to society of solutions upstream of the penal system. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203871880 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/54173 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | prisão | pt_PT |
| dc.subject | criminalidade rodoviária | pt_PT |
| dc.subject | condução | pt_PT |
| dc.subject | habilitação legal | pt_PT |
| dc.subject | reinserção social | pt_PT |
| dc.subject | driving | pt_PT |
| dc.subject | road crime | pt_PT |
| dc.subject | legal license | pt_PT |
| dc.subject | prison | pt_PT |
| dc.subject | social reintegration | pt_PT |
| dc.title | A ultima ratio da privação da liberdade no crime de condução sem habilitação legal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna | |
| thesis.degree.name | Ciências Policiais | pt_PT |