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Migrações e Controlo de Fronteiras Aéreas: a proteção e o respeito dos Direitos Humanos na gestão dos centros de instalação temporária e espaços equiparados (CIT/EECIT)
| dc.contributor.advisor | Fernandes, José Joaquim Antunes | |
| dc.contributor.author | Costa, Carla Margarida da Silva Gomes | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-12T11:51:40Z | |
| dc.date.available | 2025-02-12T11:51:40Z | |
| dc.date.issued | 2024-09-13 | |
| dc.description.abstract | O aumento dos fluxos migratórios para a Europa, em particular, as migrações involuntárias, tem colocado pressão sobre o controlo das fronteiras externas da União Europeia. A complexidade das migrações é um fator de preocupação para a UE, sendo a gestão dos fluxos migratórios e de refugiados uma questão prioritária, o que exige uma abordagem abrangente que equilibre as necessidades de segurança das fronteiras, com os princípios humanitários e os direitos fundamentais dos migrantes. A reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras mereceu uma abordagem com especial enfoque nas atribuições da PSP em matéria de controlo de fronteiras aéreas, e em particular, na gestão dos Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados (CIT/EECIT). Pretendeu-se, com esta investigação, encontrar resposta à questão: que medidas para uma gestão eficaz dos CIT/EECIT na área de jurisdição da PSP na perspetiva de salvaguarda dos direitos humanos? Para a concretização do trabalho de investigação realizámos um estudo empírico, através da revisão da literatura e da aplicação da técnica de entrevista individual, que permitiu recolher informação adicional sobre potenciais desafios e vulnerabilidades na gestão dos CIT/EECIT, e identificar medidas de melhoria a implementar, tendentes ao cumprimento das obrigações internacionais e nacionais na área da proteção dos direitos humanos. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The increase in migratory flows to Europe, in particular involuntary migration, has put pressure on the control of the European Union's external borders. The complexity of migration is a factor of concern for the EU, with the management of migration and refugee flows being a priority issue, which requires a comprehensive approach that balances the needs of border security, with humanitarian principles and the fundamental rights of migrants. The restructuring of the Portuguese border control system required an approach with a special focus on the PSP's duties in terms of air border control, and in particular, the management of Temporary Installation Centers and Equivalent Spaces (CIT/EECIT). The aim of this investigation was to find an answer to the question: what are the measures for effective management of CIT/EECIT in the PSP's area of jurisdiction from the perspective of safeguarding human rights? In developing the research work, we carried out an empirical study, through a literature review and the application of the individual interview technique, which allowed us to collect additional information on potential challenges and vulnerabilities in the management of CIT/EECIT, and identify improvement measures to be implemented. , aimed at complying with international and national obligations in the area of human rights protection. | pt_PT |
| dc.description.version | N/A | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/54380 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.subject | Controlo de fronteiras | pt_PT |
| dc.subject | direitoshumanos | pt_PT |
| dc.subject | migração | pt_PT |
| dc.subject | Polícia | pt_PT |
| dc.subject | Border control | pt_PT |
| dc.subject | human rights | pt_PT |
| dc.subject | migration | pt_PT |
| dc.subject | Police | pt_PT |
| dc.title | Migrações e Controlo de Fronteiras Aéreas: a proteção e o respeito dos Direitos Humanos na gestão dos centros de instalação temporária e espaços equiparados (CIT/EECIT) | pt_PT |
| dc.type | report | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Lisboa | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | report | pt_PT |