Da prova digital: a admissibilidade dos conhecimentos fortuitos no correio eletrónico.

Bento, Jéssica Eva Alves

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Da prova digital: a admissibilidade dos conhecimentos fortuitos no correio eletrónico.

2025-06-06Master thesis

datacite.subject.fos	Ciências Sociais
datacite.subject.sdg	16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.advisor	Neves, António Brito
dc.contributor.advisor	Correia, Carlos Alberto Batista
dc.contributor.author	Bento, Jéssica Eva Alves
dc.date.accessioned	2025-08-13T14:47:30Z
dc.date.available	2025-08-13T14:47:30Z
dc.date.issued	2025-06-06
dc.description.abstract	A tecnologia está presente em todos os aspetos das sociedades atuais, influenciando desde os novos métodos de cibercriminalidade aos mais recentes procedimentos de investigação criminal e métodos processuais penais. Neste contexto, a prova digital adquire uma centralidade cada vez maior nos processos da atualidade, embora apresente uma natureza instável, volátil e a sua investigação mereça particular atenção, tendo em conta a sua relevância jurídica. A crescente utilização das mensagens do correio eletrónico, enquanto meio de prova no processo penal, tornou evidente a necessidade de um enquadramento e um regime jurídico que atenda à natureza deste meio de prova. Neste âmbito, a presente dissertação concentrou-se numa análise doutrinária e jurisprudencial do art.º 17.º da Lei do Cibercrime, sobre o regime da apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante. A força motriz deste estudo dedicou-se a compreender a admissibilidade dos conhecimentos fortuitos no correio eletrónico, distinguindo-os de conhecimentos de investigação e de phishing expeditions. Este estudo trouxe discussões doutrinárias e várias perspetivas jurisprudenciais sobre problemáticas associadas à coexistência de vários regimes processuais de âmbito do regime da apreensão do correio eletrónico. Face à omissão legal, a análise permitiu concluir que, na prática, tem sido sustentado que os conhecimentos fortuitos provenientes da apreensão de correio eletrónico, podem ser admissíveis e usados num processo distinto, desde que sejam respeitados os princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da reserva de juiz e sempre que se garanta o cumprimento rigoroso dos requisitos da apreensão fruto da investigação original. Este processo deve respeitar uma análise casuística rigorosa, sempre sujeita a controlo judicial.	por
dc.description.abstract	Technology is present in every aspect of today's societies, influencing everything from new cybercrime methods to the latest criminal investigation procedures and criminal procedure methods. In this context, digital evidence is increasingly central to today's processes, although it is unstable and volatile and its investigation deserves particular attention, given its legal relevance. The growing use of e-mails as evidence in criminal proceedings has made it clear that there is a need for a framework and a legal regime that takes into account the nature of this evidence. In this context, this dissertation focused on a doctrinal and jurisprudential analysis of article 17 of the Cybercrime Law, on the regime for seizing emails and records of communications of a similar nature. The driving force behind this study was to understand the admissibility of fortuitous knowledge in electronic mail, distinguishing it from investigative knowledge and phishing expeditions. This study brought together doctrinal discussions and various jurisprudential perspectives on the problems associated with the coexistence of various procedural regimes for the seizure of electronic mail. Despite the legal omission, the results have shown that fortuitous knowledge from the seizure of emails can be admissible and used in a separate case, provided that the principles of legality, necessity, proportionality and the reserve of the judge are respected, and provided that strict compliance with the requirements of the seizure resulting from the original investigation is guaranteed.	eng
dc.identifier.tid	203966759
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.26/58430
dc.language.iso	por
dc.rights.uri	N/A
dc.subject	cibercriminalidade
dc.subject	conhecimentos fortuitos
dc.subject	correio eletrónico
dc.subject	lei do cibercrime
dc.subject	prova digital
dc.subject	cybercrime
dc.subject	fortuitous knowledge
dc.subject	electronic mail
dc.subject	cybercrime law
dc.subject	digital evidence.
dc.title	Da prova digital: a admissibilidade dos conhecimentos fortuitos no correio eletrónico.	por
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
thesis.degree.grantor	Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna