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- A identificação na Lei de Segurança Interna: redundância ou originalidadePublication . Rita, Hugo Miguel Filipe Baião Nogueira; Fonseca, Rui Rodrigo Firmino Guerra da; Correia, Carlos Alberto BatistaA polícia constitui uma das atividades do Estado encarregues de produzir segurança, nomeadamente na prevenção de perigos e no auxílio à justiça penal. Para prosseguir essa missão, a polícia conta com as designadas medidas de polícia, instrumentos jurídicos que habilitam a intervenção policial mediante a verificação de determinados pressupostos. Entre essas medidas de polícia destaca-se o controlo de identidades humanas, comumente tratadas por identificações. Esta é uma medida de polícia elementar, suscetível de ser praticada em qualquer intervenção policial. A doutrina jurídico-policial é consensual no reconhecimento de duas modalidades de identificações: uma para fins preventivos, outra para fins de perseguição e repressão penal. Assim, enquanto a identificação prevista no Código de Processo Penal assume uma natureza repressiva, a identificação prevista na Lei de Segurança Interna deverá assumir uma natureza preventiva. No entanto, as identificações preventivas parecem ser ignoradas ou esquecidas pelo nosso efetivo policial. Inclusive, algumas vozes afirmam que a identificação na Lei de Segurança Interna constitui uma medida de polícia redundante que nada acrescenta à identificação prevista no Código de Processo Penal. Deste modo, afigura-se como propósito da presente investigação averiguar a redundância ou originalidade da identificação prevista na Lei de Segurança Interna. Dito por outras palavras, pretende-se, pois, determinar se no ordenamento jurídico português existe espaço para uma modalidade de identificação preventiva, de que forma a mesma se distancia da identificação processual-penal e indicar quais os seus limites.
- Buscas domiciliárias após detenções em flagrante delito: O limite e a extensão do mandato conferido ao OPCPublication . Tomeno, Leandro Miguel Dine; Palma, Maria Fernanda; Pereira, RuiApós a realização de detenções em flagrante delito, mediante o respeito de certos requisitos legais, os órgãos de polícia criminal (OPC) poderão proceder a buscas domiciliárias subsequentes. No entanto, ainda que se trate de um instituto relativamente bem densificado, quer na Constituição da República Portuguesa (CRP), quer no Código de Processo Penal (CPP), existem determinadas lacunas que causam dúvidas acerca do procedimento a adotar, nomeadamente a definição do tempo em que medeia entre a detenção e a execução da busca domiciliária. Assim, inexistindo um prazo previsto na letra da lei, levantam-se, desde logo, dúvidas no que concerne ao limite e à extensão do mandato conferido ao OPC no âmbito desta matéria, acrescendo o facto da existência de decisões judiciais que legitimam buscas domiciliárias subsequentes a detenções em flagrante delito, que se realizaram três horas após a detenção; e outras, que não legitimaram tal diligência volvidos trinta minutos após a detenção. Neste sentido, ao se interpretar os preceitos que preconizam os requisitos necessários para a realização de tal diligência – o artigo 34.º da CRP e os artigos 174.º e 177.º do CPP –, verifica-se que não existe a previsão de qualquer prazo estabelecido na lei. E também, considerando os requisitos plasmados na CRP e no CPP, sem mais, verificar-se-á, numa primeira abordagem, que nada obsta a que se façam buscas domiciliárias após detenções em flagrante delito de crimes como os de condução sob o efeito de álcool e a condução sem habilitação legal, porém, analisando a questão, verifica-se que tal diligência não é admissível. Suportando-se da utilização do Direito, através da recolha normativa, jurisprudencial e doutrinária, esta investigação escalpelizou esse tipo de problemáticas, logrando torná-las inteligíveis e elucidativas, o que poderá consubstanciar uma mais-valia para os operadores judiciários, a quem incumbe a aplicação do direito aos casos concretos.
- Contributo da enfermagem de reabilitação nas lesões músculo-esqueléticas dos profissionais de saúde numa unidade de cuidados continuados integradosPublication . Costa, Júnia Ferreira da; Rodrigues, Tânia Marisa Pinto; Prazeres, Virgínia Maria PereiraAs lesões músculo-esqueléticas relacionadas com o trabalho (LMERT) são consideradas o problema de saúde mais comum na União Europeia (UE), provocando uma sobrecarga de custos para os profissionais de saúde, organizações e sociedade, que se traduzem na diminuição da sua qualidade de vida. O desenvolvimento de intervenções desenvolvidas pelo Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Reabilitação (EEER) que promovam medidas de prevenção, de reabilitação e de reinserção do profissional no seu local de trabalho, torna-se essencial. Com este estudo, pretende-se analisar a prevalência de sintomatologia das LMERT e o risco de desenvolver LMERT nos profissionais de saúde de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados (UCCI), com a finalidade de propor intervenções de Enfermagem de Reabilitação (ER) que poderão contribuir para a sua prevenção. Trata-se de um estudo de natureza quantitativa, transversal, descritiva e correlacional, numa amostra não probabilística por conveniência, constituída por 19 enfermeiros e 22 auxiliares de ação médica (AAM) de uma UCCI. A colheita de dados foi realizada durante o mês de janeiro de 2023. Os instrumentos de avaliação foram o Questionário Nórdico Músculo-Esquelético (QNM) e o Índice Movement and Assistance of Hospital Patients (MAPO). Os resultados deste estudo permitem inferir que as regiões corporais com maior sintomatologia, nos últimos 12 meses, são os ombros (94,7% enfermeiros e 90,9% AAM), o pescoço (89,5% enfermeiros e 86,4% AAM) seguindo-se a região lombar (84,2% enfermeiros e 72,7% AAM) e que nível de exposição de risco dos profissionais de saúde para o desenvolvimento de lombalgia é elevado (5,34). Face ao exposto, torna-se imperativo definir e implementar estratégias, destacando-se o contributo do EEER na implementação de ginástica laboral, na formação dos profissionais, na reabilitação e, desenvolvendo em conjunto com o gestor e o trabalhador, estratégias proactivas que permitam manter ou restaurar a capacidade de trabalho, bem como a conjugação da avaliação dos riscos com a sua participação.
- Livro de Atas do IX Encontro Científico da UI&D (ecUI&D´23)Publication . Cadete Pires, Cristina Maria Paulo; Pina, Fátima; Reis, Patrícia; Vieira, Jorge; Pinto dos Reis, Isabel; MONTEIRO, DINIS
- Ponte Pedra. a gastronomia portuguesa na experência do restaurante contemporâneoPublication . Sousa, Mariana; Oliveira, PauloNos dias de hoje, o Design de Interiores é uma disciplina cada vez mais relevante no mundo da restauração, uma vez que entre os seus objectivos se encontra a valorização espacial, de modo a contribuir para uma melhor experiência do consumidor e consequentemente, aumentar o número de clientes do restaurante em questão. Uma das técnicas possíveis de explorar é o estímulo da experiência sensorial, tendo como intenção provocar os sentidos do consumidor — visão, olfato, audição, paladar ou tato, com o objetivo de cativá-lo, conquistá-lo para, finalmente, conseguir a venda do produto. O presente projeto propõe uma reflexão com o interesse de aprofundar a relação entre o carácter construtivo e material de um espaço e o lado sensorial e emocional do ser humano. O nosso principal interesse passa em estudar o desenrolar da experiência sensorial que decorre num determinado ambiente e como é que essa experiência pode ser influenciada pelo designer de interiores. Procurámos abordar brevemente a evolução da indústria da restauração ao longo dos tempos e focamo-nos na gastromia portuguesa no âmbito do design de interiores. Por fim, concentrámo-nos na discussão de alguns temas do livro "Atmosferas" de Peter Zumthor, de modo a perceber relação que decorre entre todas as características físicas e materiais componentes de um espaço e a percepção humana deles. Deste modo, usamos a reabilitação do Restaurante Ponte de Pedra para colocar em prática todos os conceitos defendidos.
- AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO: SINDROME DE BURNOUTPublication . Nogueira, NunoA competitividade das organizações e as exigências por parte dos consumidores, têm levado a um incremento da exigência das organizações para com os seus trabalhadores. A execução do trabalho de uma forma rápida, eficaz e eficiente, para acompanhar a concorrência, contribui para uma carga mental no trabalho, tendo como resultado a perturbação na saúde mental. A Organização Mundial da Saúde define saúde mental como o estado de bem-estar, físico e social. A síndrome de burnout, é nos dias que correm, um dos grandes problemas que afetam os profissionais em várias áreas, originando reais consequências. Entende-se por burnout, um estado de esgotamento físico e mental causado pelo exercício de uma atividade profissional.
- CONSIDERAÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE ASSOCIADOS À RECICLAGEM DAS PÁS DE TURBINAS EÓLICAS, EM FIM DE VIDAPublication . Nogueira, NunoAs pás das turbinas eólicas são componentes dos aerogeradores. São fabricadas com materiais como o poliéster ou compósitos de fibra, de vidro, carbono ou aramidas, em matriz epóxi. O período de vida útil destas pás é de aproximadamente 20 anos. No final do ciclo de vida, as pás são enviadas para aterros industriais. Para além desta solução, surgiram novas metodologias, que passam pela sua reciclagem. A esta reciclagem estão associados perigos e riscos, quer ao nível da segurança, quer ao nível da saúde
- RISCOS ASSOCIADOS À EXTRAÇÃO DE TETRAHIDROCANABINOL PARA FINS MEDICINAISPublication . Nogueira, NunoO cânhamo industrial consiste num conjunto de variedades da planta Cannabis Sativa e a fibra que destas é obtida. Esta tem-se revelado uma indústria crescente, contudo o uso destes produtos para fins medicinais não é algo recente, sabendo-se que a sua primeira utilização foi registada em 2737 a.C. Face a esta intensificação, surgiu a necessidade de identificar e avaliar o risco de quem realiza a extração de tetrahidrocanabinol, pelo que é fundamental conhecer, no âmbito da saúde e segurança no trabalho, a indústria da produção de canábis para fins medicinais
- TAXONOMIA DA GESTÃO DE RISCOS OCUPACIONAISPublication . Nogueira, Nuno; Veiga, Rui; Cadete Pires, Cristina Maria Paulo; Ascenso, Raquel; Ribeiro, António; Ferreira, Prof. Doutor LuisO risco representa um cenário de incerteza. A gestão de riscos é orientada por forma a evitar incidentes, acidentes e doenças ocupacionais. Esta temática utiliza uma multiplicidade de conceitos, resultando em falta de consistência técnica e ambiguidade. O objetivo da investigação visa identificar uma taxonomia para a gestão de riscos.
- IMPACTO DAS LINHAS DE CRÉDITO PÚBLICAS COVID-19 NA SOLVABILIDADE DAS EMPRESAS NO DISTRITO DE SANTARÉMPublication . Nogueira, Nuno; Morgadinho, SandraA pandemia de Covid-19 trouxe muitos desafios financeiros para as empresas em todo o mundo. As restrições impostas pelos governos devido ao aumento do número de casos de Covid-19, levaram a uma redução na procura por bens e serviços, o que, por sua vez, resultou em uma diminuição de receitas para muitas empresas. Algumas empresas foram mesmo forçadas a fechar temporariamente, debatendo-se com constrangimentos de tesouraria e consequentemente falta de liquidez para suportar os seus custos fixos. As pequenas empresas foram particularmente afetadas. Para mitigar os impactos da pandemia, muitos governos em todo o mundo implementaram programas de apoio financeiro para ajudar as empresas a manter as suas operações em curso, bem como, para proteger os postos de trabalho. O governo português, aprovou medidas de apoio às empresas portuguesas, por forma a financiarem-se em melhores condições de preço e de prazo, as suas necessidades de tesouraria. Os graves efeitos provocados pela pandemia e também devido ao contexto de guerra entre a Rússia e a Ucrânia, aliados à conjuntura económica complexa, provocaram um aumento dos custos com as matérias primas, consumos energéticos e taxas de juro, impactando no crescimento das empresas em 2023, dificultando o cumprimento das obrigações contratualizadas durante o período pandémico. O objetivo do estudo será aferir o impacto na solvabilidade das empresas, que contratualizaram apoios à normalização da sua atividade empresarial, por via de linhas de apoio à atividade económica, sendo que, numa fase inicial, pretende-se validar se os instrumentos de financiamento, permitiram às empresas manter o nível de atividade económica verificada no período pré-pandemia.