Browsing by Author "Marques, Nuno Miguel Dias Curado"
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- Contributos sobre a contratação de recursos humanos para o desempenho de funções administrativas na PSPPublication . Marques, Nuno Miguel Dias CuradoA atividade policial é essencial num estado de direito e para ser exercida é necessário que os corpos de polícia tenham os recursos humanos suficientes para o cumprimento da sua missão. A Polícia de Segurança Pública tem inúmeras atribuições que resultam da Lei, e que devem ser cumpridas num patamar de excelência. A atividade operacional tem sido desígnio primordial para uma missão de sucesso, mas as tarefas de apoio à atividade operacional, cada vez mais exigentes e complexas também são essenciais numa Polícia de vanguarda. Neste trabalho, assente num estudo teórico, apresentaram-se contributos para a contratação massiva de recursos humanos civis que sejam possuidores de formação em áreas úteis para o desempenho de tarefas relacionadas com a gestão de recursos financeiros, recursos humanos, logística e outras ainda que não colidam com a atividade operacional. Foram expostos argumentos que clarificaram que a medida é benéfica para instituição, porque o recrutamento destes funcionários permite no futuro, libertar os polícias do trabalho burocrático, para regressarem à atividade operacional e cumprirem em exclusivo as diversas atribuições decorrentes da legislação de segurança interna. Polícias de outros países têm adotado este modelo de gestão de recursos humanos, caracterizando-se pela sua eficiência.
- Subtração de menores: quando o progenitor é o criminosoPublication . Marques, Nuno Miguel Dias Curado; Godinho, InêsEste estudo trata do crime de subtração de menor, em especial quando praticado por um dos progenitores. Partindo da legislação portuguesa, particularmente a penal, analisa-se este crime e a evolução da sua penalização. Para além da legislação nacional, é analisada a jurisprudência portuguesa no que respeita à condenação pela prática deste crime. Integrando Portugal a União Europeia e encontrando-se, portanto, sujeito a normativos europeus, considerámos imprescindível a análise no que respeita a este crime da legislação comunitária, bem como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por último, apresentamos dados estatísticos que refletem a evolução da prática do crime analisado bem como duas entrevistas a profissionais judiciais, de forma a refletir o impacto deste crime para os que trabalham com a lei.