Recentes questões práticas relativas à propriedade horizontal

Araújo, Ana Rita

http://hdl.handle.net/10400.26/38924

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
Dissertação Rita Araújo.pdf		688.81 KB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Araújo, Ana Rita

Abstract(s)

Este trabalho tem como objetivo abordar as questões práticas relativamente à propriedade horizontal, alojamento local e regulamento geral da proteção de dados, nomeadamente, dos condóminos e dos turistas. O conteúdo da propriedade horizontal comporta dois espaços distintos, as frações autónomas e os espaços comuns. Os desentendimentos surgem, em regra, quanto ao regulamento inserido no título constitutivo ou do regulamento de condomínio ou quando os regulamentos são omissos quanto aos atos praticados por um condómino, tais como, a permanência dos animais de estimação no edifício.