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Abstract(s)
A Lei de Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica constitui-se como o objeto
de estudo da presente investigação, tendo-se como objetivo geral avaliar o seu impacto nos
direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e na prossecução dos fins da investigação
criminal. Para alcançar tal desiderato, recorreu-se ao método dedutivo, numa estratégia de
investigação qualitativa sustentada na análise documental e na realização de entrevistas
semiestruturadas a especialistas do Ministério Público e do Órgãos de Polícia Criminal,
detentores de um vasto conhecimento técnico no domínio da ação penal e da investigação
criminal.
Como principais conclusões, verificou-se que a Lei de Identificação Judiciária
Lofoscópica e Fotográfica veio acrescentar valor aos direitos, liberdades e garantias dos
cidadãos, observando-se que na prossecução dos fins da investigação criminal existe um
forte condicionalismo, especialmente, na limitação da identificação dos autores dos crimes.
Como resultados da investigação, realça-se o decréscimo de recolhas de amostras referência, após a entrada em vigor da Lei, com um possível impacto na alimentação do
Ficheiro Central de Dados Lofoscópicos, a médio e longo prazo, e, consequentemente, na
identificação judiciária, pelo que, identificou-se a necessidade de revisão da Lei de
Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica, a fim de promover o aumento da recolha
dessas amostras. Abstract: The Photographic and Lofoscopic Judiciary Identification Law is the object of study
of this research, having as general objective to assess its impact on the rights, freedoms and
guarantees of citizens and in the pursuit of the purposes of criminal investigation. In order
to achieve this goal, the deductive method was used, in a qualitative research strategy based
on documental analysis and semi-structured interviews with experts from the Public
Prosecutor's Office and the Criminal Police Bodies, who have a vast technical knowledge
in the field of criminal prosecution and criminal investigation.
As main conclusions, it was verified that the Photographic and Lofoscopic Judiciary
Identification Law has added value to the rights, freedoms and guarantees of the citizens,
observing that in the pursuit of the purposes of the criminal investigation there is a strong
constraint, especially in the limitation of the identification of the authors of the crimes.
As results of the research, the decrease in the collection of reference samples, after
the entry in force of the Law, with a possible impact in the feeding of the , Lofoscopic Data
Central File, in the medium and long term, and consequently in the judiciary identification,
is emphasized. Therefore, the need to revise the Photographic and Lofoscopic Judiciary
Identification Law was identified, in order to promote the increase of these samples.
Description
Keywords
Identificação judiciária Direitos Liberdades e garantias Investigação criminal Amostras-referência Ficheiro Central de Dados Lofoscópicos Judiciary identification Rights Freedoms and guarantees Criminal investigation Reference samples Lofoscopic Data Central File