Loading...
Publication
Evolução do RJAM na mitigação do furto e extravio de armas em Portugal
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 809.15 KB | Adobe PDF |
Advisor(s)
Abstract(s)
O presente trabalho aborda a problemática do extravio e furto de armas em
Portugal, através da análise das medidas tomadas com a entrada em vigor em 2006 da Lei
n.º 5/2006 de 23 de fevereiro (Regime Jurídico de Armas e Munições), e as sucessivas
alterações legislativas que têm sido implementadas nesta matéria.
O Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública, unidade
com competência específica no licenciamento, controlo e fiscalização em matéria de armas
e substâncias explosivas ou equiparadas (que não pertençam ou se destinem às Forças
Armadas e demais forças e serviços de segurança), com propostas pertinentes e adequadas
a influenciar a decisão junto do poder político, que conduziram já à sexta alteração do
Regime Jurídico de Armas e Munições, tem promovido nos últimos anos diversas medidas
para prevenção do furto e extravio de armas de fogo. Medidas que culminaram com a
obrigatoriedade de os detentores de armas cumprirem obrigações, normas de conduta e
possuírem, logo a partir da primeira arma, cofre ou armário de segurança não portáteis para
a sua guarda, crucial para prevenir o furto ou extravio das armas em Portugal e
consequente uso indevido por outrem.
The current research intents to contribute for the approach of the issue of loss firearms and theft in Portugal, by analysing the measures taken with the entry into force in 2006 of legislation Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (Regime Jurídico de Armas e Munições), and the successive legislative amendments that have been implemented in this thematic. The Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública, a unit with specific competence in the licensing, control and inspection of weapons and explosive or similar substances (not belonging or destined to the military use and other security forces and services), with relevant and appropriate proposals to influence the decision with the political power, which led to the sixth amendment to the Regime Jurídico de Armas e Munições, has promoted in recent years several measures to prevent the theft and loss of firearms. These measures have culminated in the obligation for gun owners to comply with obligations and rules of conduct and to have, from the very first firearm they own, a safe or a non-portable security cabinet for safekeeping, which is crucial to prevent the theft or loss of weapons in Portugal and consequent misuse by others.
The current research intents to contribute for the approach of the issue of loss firearms and theft in Portugal, by analysing the measures taken with the entry into force in 2006 of legislation Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (Regime Jurídico de Armas e Munições), and the successive legislative amendments that have been implemented in this thematic. The Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública, a unit with specific competence in the licensing, control and inspection of weapons and explosive or similar substances (not belonging or destined to the military use and other security forces and services), with relevant and appropriate proposals to influence the decision with the political power, which led to the sixth amendment to the Regime Jurídico de Armas e Munições, has promoted in recent years several measures to prevent the theft and loss of firearms. These measures have culminated in the obligation for gun owners to comply with obligations and rules of conduct and to have, from the very first firearm they own, a safe or a non-portable security cabinet for safekeeping, which is crucial to prevent the theft or loss of weapons in Portugal and consequent misuse by others.
Description
Keywords
Armas, extravio, furto, Firearms, loss, theft