Publication
O administrador judicial: responsabilidades fiscais
| dc.contributor.advisor | Alberto, Fernanda Cristina Pedrosa | |
| dc.contributor.author | Oliveira, João Paulo Marques de | |
| dc.date.accessioned | 2018-03-02T19:24:20Z | |
| dc.date.available | 2018-03-02T19:24:20Z | |
| dc.date.issued | 2018 | |
| dc.description.abstract | Com este estudo pretende-se sistematizar e aclarar as responsabilidades fiscais inerentes à atividade profissional dos Administradores Judiciais. Trata-se de um estudo que se pretende transversal às responsabilidades fiscais inerentes a todos os impostos, porém centrado no âmbito específico das funções do Administrador Judicial aquando da sua atuação em processo de insolvência, com ou sem viabilização do património que defende. Para o efeito, leva-se a cabo uma análise dos diferentes diplomas legais, interligando-os, complementada com a revisão da jurisprudência e literatura encontrada. Com base nessa análise, identificam-se os cinco momentos marcantes que determinam as responsabilidades fiscais dos Administradores Judiciais, identificando-se as situações e os atos em que o Administrador Judicial poderá ser responsabilizado fiscalmente. No início de um processo está claro que a responsabilidade do Administrador Judicial pelo passado é nula. No entanto, até à declaração de cessação de atividade, a sua responsabilidade durante as tentativas de recuperação não é um tema pacífico. O maior constrangimento identificado é a falta de formalização e registo conservador da declaração de cessação de atividade, momento a partir do qual a responsabilidade dos Administradores Judiciais é delimitada aos atos de liquidação. Realizou-se ainda um inquérito visando conhecer as práticas habituais dos Administradores Judiciais no âmbito desta temática, comparando-as com as necessidades legais identificadas ao longo do estudo. Concluiu-se que no atual quadro legal, as responsabilidades fiscais dos Administradores Judiciais estão dispersas em pequenas referências por toda a legislação fiscal, dificultando a estes profissionais lograr uma perceção global e menosprezando, por vezes, medidas simples que as podem mitigar | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201869020 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/21834 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Administrador judicial | pt_PT |
| dc.subject | Insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilização fiscal | pt_PT |
| dc.title | O administrador judicial: responsabilidades fiscais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |