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A criminalização dos maus tratos e abandono de animais de companhia
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Alves, Ricardo Alexandre Vaz | |
| dc.contributor.author | Salvadinha, Fábio Miguel Pereira | |
| dc.date.accessioned | 2018-11-05T12:34:47Z | |
| dc.date.available | 2018-11-05T12:34:47Z | |
| dc.date.issued | 2018-09 | |
| dc.date.submitted | 2018-05 | |
| dc.description.abstract | A criminalização dos maus tratos e abandono de animais de companhia é um fenómeno recente. Vertida em lei, constitui-se como um passo importante na proteção do bem-estar dos animais, a sua aplicação é complexa. Por um lado, a sua redação tem exigido um maior esforço interpretativo por parte dos magistrados, por outro lado, tem aumentado a responsabilidade de atuação das entidades com competências nesta matéria. O objetivo geral desta investigação visa compreender e analisar o trabalho desenvolvido pela Guarda Nacional Republicana por forma a tornar a Lei n.º 69/2014, que criminaliza os maus tratos e o abandono de animais de companhia, mais eficaz. Para orientar este estudo, foram definidos objetivos específicos, nomeadamente: identificar as dificuldades sentidas; identificar a importância dos exames forenses e da manutenção da cadeia de custódia da prova; analisar o desenvolvimento da cooperação entre a Guarda Nacional Republicana e as demais entidades competentes nesta matéria; analisar o contributo da Linha SOS Ambiente e Território no âmbito do conhecimento das situações. Na parte prática seguiu-se a metodologia mista: recolha e análise de materiais de natureza quantitativa através de dados estatísticos; e qualitativa, através da realização de inquéritos por entrevista. Os resultados apurados demonstram que esta temática é uma preocupação na sociedade contemporânea. Verifica-se um aumento do número de denúncias e de crimes. Destaca-se o papel da Linha SOS Ambiente e Território, enquanto ferramenta de aproximação entre a Guarda Nacional Republicana e o cidadão. Por outro lado, demonstra-se a existência de um aumento de inquéritos iniciados pelo Ministério Público a que se associa, igualmente, um acréscimo do número de finalizações por acusação. Conclui-se, assim, que a Guarda Nacional Republicana desempenha um papel fundamental no conhecimento e investigação de crimes contra animais de companhia. Para que haja uma maior sustentação dos processos em tribunal, é necessário preservar e recolher os vestígios necessários para a investigação, garantindo a cadeia de custódia da prova. Além disso, a colaboração com o médico veterinário, para que seja elaborado um parecer que comprove as lesões e as causas das mesmas, é fulcral. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The criminalization of company animals mistreats and abandonment is recent. However, despite being an important step to protect animal welfare, this law faces complex challenges. On one hand, its writing has demanded a greater interpretation effort from the magistrates. On the other hand, it increases the acting responsibility of competent authorities in these matters. As such, the overall goal of this investigation is to understand and analyze the work developed by the Guarda Nacional Republicana in order to make Law nº 69/2014 that criminalizes company animals mistreats and abandonment more effective. To guide this study, specific objectives were defined, namely: identify the difficulties felt; identify the importance of forensic exams and the keeping of the custody chain of evidences; analyze the development of the cooperation between the Guarda Nacional Republicana and the other competent entities in this matter; analyze the contribution of the SOS Line of Environment and Territory in the scope of knowing about situations. For the practical part, the mixed methodology was used, collecting and analyzing materials of quantitative nature from statistical data, and qualitative materials through inquiries by interview. The results obtained show that this matter is a concern for society, having been verified and increase in the number of reports and crimes. To this end, the role of the Linha SOS Ambiente e Território is of utmost importance as a tool to bridge the gap between the Guarda Nacional Republicana and the citizens. It was also demonstrated to exist an increase in inquiries by the Public Ministry, as well as in the number of finalizations by accusation. The conclusion is that the Guarda Nacional Republicana performs a fundamental role in the knowing and investigation of crimes against company animals. In order for a greater sustenance of court trials, it is necessary to preserve and collect the necessary evidence for the investigation, ensuring the custody chain of evidences. In addition, the cooperation with the veterinary doctor to elaborate a report that certifies the lesions and their causes is paramount. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202011585 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/24708 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Guarda Nacional Republicana | pt_PT |
| dc.subject | Crimes | pt_PT |
| dc.subject | Animais de Companhia | pt_PT |
| dc.subject | Linha SOS Ambiente e Território | pt_PT |
| dc.subject | Médico Veterinário Municipal | pt_PT |
| dc.title | A criminalização dos maus tratos e abandono de animais de companhia | pt_PT |
| dc.title.alternative | Atuação da Guarda Nacional Republicana | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Academia Militar |
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