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Das normas proibitivas do exercício profissional e os seus efeitos negativos na reintegração social
| datacite.subject.fos | Dissertação do Mestrado em Ciências Policiais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Afonso, João José Rodrigues | |
| dc.contributor.author | Costa, Elias Batista da | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-26T14:07:41Z | |
| dc.date.available | 2020-11-26T14:07:41Z | |
| dc.date.issued | 2020-11-06 | |
| dc.description.abstract | A nossa investigação tem por objetivo compreender em que sentido as normas que proíbem que os ex-condenados venham exercer determinadas atividades profissionais influenciam a ressocialização dos mesmos. Sabemos que seria de fácil compreensão, se não fosse o tempo e o espaço em que nos situamos, isto é, no século XXI, altura que nunca houve vozes mais gritantes clamando por uma ressocialização mais ativa. Época em que a humanização das penas se encontra mais do que enraizada na maioria dos ordenamentos jurídicos e, em Portugal, Estado de Direito Democrático. Consequentemente a finalidade da pena prende-se com a ressocialização e com a proteção de bens jurídicos. Estes dois princípios chocam-se concetualmente falando, pois, as normas referidas basicamente dizem: cumpriu a pena, mas não pode trabalhar neste ou naquele setor. No primeiro capítulo da nossa investigação fazemos uma abordagem geral das normas (secundárias) proibitivas do exercício profissional e explanamos algumas, meramente exemplificativas. E ainda articulamos estas normas com as normas principais (CP, CPP, CRP) e abordamos alguma jurisprudência, para mostrar como as decisões dos tribunais são muitas vezes contraditórias entre si, e até contrárias à ressocialização. No segundo capítulo, falamos sobre a importância do trabalho na reintegração social. No terceiro e último capítulo fazemos um balanço entre a reintegração social e a proteção de bens jurídicos. E também é dedicado à nossa conclusão. Palavras-chave: Normas; proibição; exercício profissional; reintegração social. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Our investigation aims to understand in what sense the norms that prohibit an ex-convict from engaging in certain professional activities, negatively influence their resocialization. We know that it would be easy to understand, were it not for the time and space in which we stand, that is, in the twenty-first century, when there were never so many voices calling for a more active resocialization, at a time when the humanization of penalties is rooted in most legal systems, and in Portugal, a State of Democratic Right. The purpose of the penalty is mainly two, to resocialize and protect legal interests. These two principles collide conceptually speaking, for the norms referred to basically say: served the sentence but cannot work in this or that sector. In the first chapter of our investigation we make a general approach to the prohibitive (secondary) norms of professional practice and we explain some, merely as an example. We also articulate these norms with the main norms (CP, CPP, CRP) and address some jurisprudence, to show how court decisions are often contradictory to each other, or contrary to resocialization. In the second chapter we discuss the importance of work in social reintegration. In the third and last chapter we balance social reintegration and protection of legal interests. It is also dedicated to our conclusion. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202538540 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/34160 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Normas | pt_PT |
| dc.subject | Proibição | pt_PT |
| dc.subject | Exercício profissional | pt_PT |
| dc.subject | Reintegração social | pt_PT |
| dc.title | Das normas proibitivas do exercício profissional e os seus efeitos negativos na reintegração social | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna | |
| thesis.degree.name | Dissertação do Mestrado em Ciências Policiais | pt_PT |
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