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A proteção de dados pessoais no comércio eletrónico

dc.contributor.advisorVeiga, Armando Ferreira Soares
dc.contributor.authorFarinha, Diogo Miguel Lourenço
dc.date.accessioned2025-01-06T12:42:25Z
dc.date.available2025-01-06T12:42:25Z
dc.date.issued2024-12-30
dc.description.abstractNa presente dissertação partimos do ponto de partida que é o início do comércio e acompanhamos, ainda que de forma breve, a sua evolução até ao comércio eletrónico, de forma a introduzir o tema. Posteriormente iremos caracterizar o consumidor, tanto no comércio tradicional, tanto no comércio digital. Na segunda parte da presente dissertação abordaremos a proteção do consumidor no comércio eletrónico. Para tal, explicamos o porquê desta proteção ser um direito fundamental elencado em diversos diplomas. Abordaremos ainda quais os direitos que o consumidor tem ao seu dispor, frutos dos vários diplomas legais. Por fim, abordaremos ainda o caso do Facebook e como o mesmo poderá não ter um caráter de gratuitidade como possa transparecer.pt_PT
dc.identifier.tid203782062pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/53458
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDados pessoaispt_PT
dc.subjectRGPDpt_PT
dc.subjectDiretivapt_PT
dc.subjectConsentimentopt_PT
dc.subjectConsumidorpt_PT
dc.subjectDireitospt_PT
dc.titleA proteção de dados pessoais no comércio eletrónicopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.grantorInstituto Politécnico de Coimbra

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