A proteção de dados pessoais no comércio eletrónico

Farinha, Diogo Miguel Lourenço

http://hdl.handle.net/10400.26/53458

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Authors

Farinha, Diogo Miguel Lourenço

Advisor(s)

Veiga, Armando Ferreira Soares

Abstract(s)

Na presente dissertação partimos do ponto de partida que é o início do comércio e acompanhamos, ainda que de forma breve, a sua evolução até ao comércio eletrónico, de forma a introduzir o tema. Posteriormente iremos caracterizar o consumidor, tanto no comércio tradicional, tanto no comércio digital. Na segunda parte da presente dissertação abordaremos a proteção do consumidor no comércio eletrónico. Para tal, explicamos o porquê desta proteção ser um direito fundamental elencado em diversos diplomas. Abordaremos ainda quais os direitos que o consumidor tem ao seu dispor, frutos dos vários diplomas legais. Por fim, abordaremos ainda o caso do Facebook e como o mesmo poderá não ter um caráter de gratuitidade como possa transparecer.