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Publicação
A proteção de dados pessoais no comércio eletrónico
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| 1.63 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Na presente dissertação partimos do ponto de partida que é o início do comércio e
acompanhamos, ainda que de forma breve, a sua evolução até ao comércio eletrónico, de
forma a introduzir o tema. Posteriormente iremos caracterizar o consumidor, tanto no
comércio tradicional, tanto no comércio digital.
Na segunda parte da presente dissertação abordaremos a proteção do consumidor no
comércio eletrónico. Para tal, explicamos o porquê desta proteção ser um direito
fundamental elencado em diversos diplomas. Abordaremos ainda quais os direitos que o
consumidor tem ao seu dispor, frutos dos vários diplomas legais. Por fim, abordaremos ainda
o caso do Facebook e como o mesmo poderá não ter um caráter de gratuitidade como possa
transparecer.
Descrição
Palavras-chave
Dados pessoais RGPD Diretiva Consentimento Consumidor Direitos