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As empresas militares privadas no contexto do exercício da violência legítima e desempenho de funções militares ao abrigo do direito internacional humanitário

2013Journal article Open access
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dc.contributor.authorSaraiva, Maria Francisca Alves Ramos de Gil
dc.contributor.authorRoque, Sónia de Jesus Carvalho
dc.date.accessioned2021-05-13T15:19:02Z
dc.date.available2021-05-13T15:19:02Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractNeste artigo procuramos refletir, no primeiro ponto e respetivas subsecções, sobre as causas que levaram à emergência das Empresas Militares Privadas (EMP). Este fenómeno pode colocar em questão a legitimidade das operações que envolvem o uso da coação armada e acarretar riscos acrescidos para militares e civis, em virtude das lacunas legislativas existentes terem diminuído o controlo desta atividade, colocando-se várias questões em termos de Direito Internacional Humanitário. A organização global da violência legítima parece estar a mudar na atualidade impulsionada pela globalização, no contexto da qual agentes privados operam através de empresas legalmente constituídas, rivalizando com os Estados na sua capacidade para mobilizar e projetar força, questionando-se atualmente se esse recurso à força será legítimo. Por fim, fazemos uma apreciação global da utilização das EMP.pt_PT
dc.description.abstractThis paper aims to reflect on the causes that led to the emergence of Private Military Companies, which may put into question the monopoly of the legitimate use of violence and increase the risks for military and civilians, by virtue of the legislative gaps that diminish the control and accountability of this activity, pointing some solutions to the problem.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/36492
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherIUMpt_PT
dc.subjectEmpresas militarespt_PT
dc.subjectEstadospt_PT
dc.subjectForças armadaspt_PT
dc.subjectDIHpt_PT
dc.subjectMilitary companiespt_PT
dc.subjectstatespt_PT
dc.subjectArmed forcespt_PT
dc.subjectIHLpt_PT
dc.titleAs empresas militares privadas no contexto do exercício da violência legítima e desempenho de funções militares ao abrigo do direito internacional humanitáriopt_PT
dc.title.alternativePrivate military companies in the context of the exercise of legitimate violence and the performance of military duties under international humanitarian lawpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.titleRevista de Ciências Militarespt_PT
oaire.citation.volumeVol. 1, n.º 2 (nov. 2013)pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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