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Efeitos da Fusão: - Fusão nas sociedades por quotas; - Fusão por incorporação

2013-10-15Master thesis Open access
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dc.contributor.advisorSampayo, Mariana Luísa
dc.contributor.authorJesus, Florbela Maria Ferrinho de
dc.date.accessioned2019-06-19T14:23:24Z
dc.date.available2019-06-19T14:23:24Z
dc.date.issued2013-10-15
dc.description.abstractO trabalho aqui desenvolvido pretende abordar a velha temática da natureza dos efeitos da fusão por incorporação com a transferência global do património, restringindo o nosso estudo às sociedades por quotas. Em apreço estão em confronto duas teses doutrinais: a tese da extinção das sociedades incorporadas e a tese da transformação das sociedades incorporadas. Essencialmente, pretendem os prossecutores destas teorias apurar se a expressão formal da lei correspondeà realidade implícita. Assim, enquanto uns atribuem efeitos extintivos ao enunciado no Art.º 112 do CSC, entendendo esse momento como o fim da existência jurídica de uma sociedade sem aptrimónio e sem substrato pessoal; outros entendem que o ato que está na génese da fusão é a transmissão dos património social para a sociedade beneficiária, reunindo-se as participações sociais dos sócios das sociedades envolvidas sob a proteção da mesma sociedade, existindo apenas uma transformação da sociedade incorporada, a qual, por ainda estar dotada de personalidade jurídica, persiste no tempo e no espaço, sendo esta última a posição que se defende na presente dissertação.pt_PT
dc.identifier.tid201000458pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/28942
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito Comercialpt_PT
dc.subjectSociedades Comerciaispt_PT
dc.subjectPersonalidade Jurídicapt_PT
dc.subjectSociedade por Quotaspt_PT
dc.subjectFusãopt_PT
dc.subjectFusão por Incorporaçãopt_PT
dc.titleEfeitos da Fusão: - Fusão nas sociedades por quotas; - Fusão por incorporaçãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado na especialidade de Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Forensespt_PT

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