Loading...
Publication
Efeitos da Fusão: - Fusão nas sociedades por quotas; - Fusão por incorporação
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 648.54 KB | Adobe PDF |
Advisor(s)
Abstract(s)
O trabalho aqui desenvolvido pretende abordar a velha temática da natureza dos efeitos da fusão por incorporação com a transferência global do património, restringindo o nosso estudo às sociedades por quotas. Em apreço estão em confronto duas teses doutrinais: a tese da extinção das sociedades incorporadas e a tese da transformação das sociedades incorporadas. Essencialmente, pretendem os prossecutores destas teorias apurar se a expressão formal da lei correspondeà realidade implícita. Assim, enquanto uns atribuem efeitos extintivos ao enunciado no Art.º 112 do CSC, entendendo esse momento como o fim da existência jurídica de uma sociedade sem aptrimónio e sem substrato pessoal; outros entendem que o ato que está na génese da fusão é a transmissão dos património social para a sociedade beneficiária, reunindo-se as participações sociais dos sócios das sociedades envolvidas sob a proteção da mesma sociedade, existindo apenas uma transformação da sociedade incorporada, a qual, por ainda estar dotada de personalidade jurídica, persiste no tempo e no espaço, sendo esta última a posição que se defende na presente dissertação.
Description
Keywords
Direito Comercial Sociedades Comerciais Personalidade Jurídica Sociedade por Quotas Fusão Fusão por Incorporação