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O caso concreto da injunção enquanto título executivo: algumas considerações
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Abstract(s)
A presente dissertação tem como enfoque o estudo da execução fundada em
requerimento de Injunção em que foi aposta a fórmula executória.
Numa primeira fase iremos contextualizar a ação executiva e a ação declarativa,
fazendo uma abordagem à sua forma e pressupostos, atribuindo maior ênfase à primeira
vertente supramencionada.
Seguidamente abordaremos a injunção em que foi aposta a fórmula executória
enquanto título executivo, assim como a problemática suscitada relativa às faturas, dado
que distintas entidades recorrem à apresentação deste meio injuntivo para poderem ver
faturas que estão em atraso transformadas em títulos executivos. Assim, iremos analisar
se esta será a forma mais célere para a recuperação dos seus créditos.
Numa terceira fase iremos centrar-nos na (in)admissibilidade de reconvenção no
âmbito da oposição à execução, tendo como base um título injuntivo, bem como definir
o princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da
República Portuguesa, e a conformidade (ou não) do disposto no artigo 266.º do Código
Processo Civil e da interpretação desta norma jurídica no sentido da sua inadmissibilidade
com aquele princípio constitucional de acesso ao Direito e aos Tribunais.
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Keywords
Título executivo Injunção Faturas Reconvenção