Publicação
O caso concreto da injunção enquanto título executivo: algumas considerações
| dc.contributor.advisor | Silva, Rita Gonçalves Ferreira da | |
| dc.contributor.author | Spínola, Ana Isabel Sousa | |
| dc.date.accessioned | 2021-03-22T18:53:12Z | |
| dc.date.available | 2021-03-22T18:53:12Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como enfoque o estudo da execução fundada em requerimento de Injunção em que foi aposta a fórmula executória. Numa primeira fase iremos contextualizar a ação executiva e a ação declarativa, fazendo uma abordagem à sua forma e pressupostos, atribuindo maior ênfase à primeira vertente supramencionada. Seguidamente abordaremos a injunção em que foi aposta a fórmula executória enquanto título executivo, assim como a problemática suscitada relativa às faturas, dado que distintas entidades recorrem à apresentação deste meio injuntivo para poderem ver faturas que estão em atraso transformadas em títulos executivos. Assim, iremos analisar se esta será a forma mais célere para a recuperação dos seus créditos. Numa terceira fase iremos centrar-nos na (in)admissibilidade de reconvenção no âmbito da oposição à execução, tendo como base um título injuntivo, bem como definir o princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e a conformidade (ou não) do disposto no artigo 266.º do Código Processo Civil e da interpretação desta norma jurídica no sentido da sua inadmissibilidade com aquele princípio constitucional de acesso ao Direito e aos Tribunais. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202679098 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/35975 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Título executivo | pt_PT |
| dc.subject | Injunção | pt_PT |
| dc.subject | Faturas | pt_PT |
| dc.subject | Reconvenção | pt_PT |
| dc.title | O caso concreto da injunção enquanto título executivo: algumas considerações | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |
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