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Acesso ao crédito: branqueamento de capital e financiamento ao terrorismo
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Resumo(s)
O Branqueamento de Capital é um fenómeno que assume cada vez mais importância na atualidade, tendo criado uma oportunidade para as organizações criminosas evoluírem e de adaptarem as suas abordagens para explorar as falhas existentes nos sistemas financeiros e assim beneficiarem da sua falta de coordenação internacional. Considerando os diversos impactos, passou a existir a necessidade de repensar as formas de investigação e implementação de novas estratégias uma vez que a legislação atual não é suficiente para responder às novas proporções do crime organizado. Com o presente estudo, pretende-se sistematizar a evolução legislativa da prevenção e combate ao Branqueamento de Capital e do Financiamento ao Terrorismo (BC/FT) evidenciando ainda como é que a implementação das mesmas afetou as instituições de crédito e a atribuição dos financiamentos. Em virtude de ser um crime a nível global, torna-se importante fazer uma abordagem a nível nacional e internacional. É de notar a importância do papel das entidades reguladoras e órgão de supervisão e fiscalização para a prevenção do contexto atual, sendo necessário dotar a investigação de novos meios ou estratégias alinhadas com as práticas criminais atuais. Deve haver ainda diligências por parte dos legisladores, reguladores e entidades financeiras de forma a minimizar as lacunas na lei e nos procedimentos instaurados pelas instituições, tendo esta dissertação como objetivo entender a deteção e prevenção do BC/FT no setor bancário, através da análise de diversos dados de relatórios estatísticos comunicados pelo Banco de Portugal e por outras entidades reguladoras. Neste sentido deve haver uma agregação de esforços por parte das Entidades reguladoras e do próprio setor bancário quer a nível nacional como internacional para a prevenção ao branqueamento de capital.
Descrição
Palavras-chave
Branqueamento de capital Financiamento ao terrorismo Conceção de crédito