Loading...
Publication
Conhecimentos fortuitos no âmbito do registo de voz de imagem: certezas e ambiguidades
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.37 MB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
A criminalidade organizada e económico-financeira prospera e organiza-se de forma a iludir os mecanismos de regulação do Estado. Por sua vez, este adopta, dentro da legalidade, as medidas necessárias para a suprir. Assim, surge no ordenamento jurídico português a Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro e com ela o registo de voz e de imagem como meio de obtenção de prova.
O registo de voz e de imagem, integrando os meios de investigação ocultos, contribui consideravelmente para o aparecimento inesperado de conhecimentos que em nada se relacionam com a investigação onde são obtidos – os conhecimentos fortuitos.
Circunscrito a um catálogo de crimes e pela sua natureza, o registo de voz e de imagem reveste-se de notável excepcionalidade. O que, desta forma, influenciará sobremaneira o aproveitamento processual que os conhecimentos fortuitos, que surgem através deste meio de obtenção de prova, podem arcar casuisticamente – a relevância jurídica que esses conhecimentos fortuitos podem consubstanciar constitui o núcleo do nosso trabalho de investigação.
Organized and financial crime develops and shapes itself in order to escape State control. The latter, in turn, makes attempts to control organized crime. It is in the context of this interaction that Law 5/2002 of 11 January on the recording of ‗voice‘ and ‗image‘ (covert means of surveillance) as lawful means to obtain evidence is adopted. The recording of voice and of image recurrently leads to access to information unrelated to the scope of the proceedings that led to the investigation in course – unforeseen facts. However, obtaining voice and image as evidence is only authorized in relation to a limited number of particularly serious crimes. This raises doubts as to whether and how these ‗unexpected facts‘ can be used as means of proof themselves. This dissertation aims precisely at exploring the legal framework determining the possible admissibility and extent of the use of this type of evidence in criminal proceedings.
Organized and financial crime develops and shapes itself in order to escape State control. The latter, in turn, makes attempts to control organized crime. It is in the context of this interaction that Law 5/2002 of 11 January on the recording of ‗voice‘ and ‗image‘ (covert means of surveillance) as lawful means to obtain evidence is adopted. The recording of voice and of image recurrently leads to access to information unrelated to the scope of the proceedings that led to the investigation in course – unforeseen facts. However, obtaining voice and image as evidence is only authorized in relation to a limited number of particularly serious crimes. This raises doubts as to whether and how these ‗unexpected facts‘ can be used as means of proof themselves. This dissertation aims precisely at exploring the legal framework determining the possible admissibility and extent of the use of this type of evidence in criminal proceedings.
Description
Keywords
meios de obtenção de prova registo de voz e de imagem conhecimentos da investigação conhecimentos fortuitos valoração