Publicação
Imposto Mínimo Global e Tributação das Empresas Multinacionais: análise da proposta da União Europeia
| dc.contributor.advisor | Silva, Fernando Manuel Gonçalves da | |
| dc.contributor.author | Matos, Anna Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2024-01-12T18:58:50Z | |
| dc.date.available | 2024-01-12T18:58:50Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | Atualmente, com as constantes mudanças na tributação internacional, as empresas multinacionais são tributadas diferentemente de acordo com as taxas de imposto praticadas pelos diversos estados-membros, de modo a contornar as suas responsabilidades fiscais e aumentar cada vez mais a competitividade fiscal entre as mesmas, daí a importância e necessidade da adoção de uma política que tenha como objetivo o combate da fraude e evasão fiscal resultante da globalização económica. A presente dissertação tem como objetivo analisar concretamente, através de uma análise crítica e normativa, a solução proposta pela União Europeia através da Organização para a Cooperação e Desenvolvimentos Económico (OCDE), assente na implementação de uma tributação mínima efetiva a grandes grupos multinacionais. O Acordo Fiscal Global da OCDE apresentado na proposta de uma Diretiva da UE sobre a garantia de um nível mínimo global de tributação para grupos multinacionais na UE, surge como resolução para estes problemas e baseia-se em dois pilares pertencentes às Regras GloBE. O presente estudo dá mais enfâse ao Pilar 2, uma vez que, este propõe a uma tributação mínima efetiva. A investigação alerta ainda para o impacto e eficácia da implementação de um imposto mínimo global nas multinacionais. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203464567 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.26/48894 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Empresas Multinacionais | pt_PT |
| dc.subject | Evasão Fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Tributação Mínima Efetiva | pt_PT |
| dc.subject | Proposta de Diretiva da União Europeia | pt_PT |
| dc.subject | Acordo Global Fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Regras GloBE | pt_PT |
| dc.subject | Pilar 2 | pt_PT |
| dc.title | Imposto Mínimo Global e Tributação das Empresas Multinacionais: análise da proposta da União Europeia | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.grantor | Instituto Politécnico de Coimbra |