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Manutenção da Ordem pública e inteligência artificial: (des)encontros e contributos da Polícia de Segurança Pública

2024-05Book part Open access
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dc.contributor.authorPereira, David Marcos B.
dc.date.accessioned2024-10-07T14:31:04Z
dc.date.available2024-10-07T14:31:04Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractNão há dúvida que os últimos desenvolvimentos no domínio da inteligência artificial já começaram a mudar a forma como o mundo percepciona esta tecnologia, sendo impossível fingir que não existe. A União Europeia, preocupada com a indevida utilização destes sistemas, desenvolveu um projecto de regulamento que pretende normatizar a forma como todos os actores, públicos ou privados, a deverão usar. Uma das áreas cobertas é a da ‘manutenção ordem pública’, desenvolvida pelas autoridades policiais, uma vez que poderá colidir com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Apesar do esforço, neste campo em específico, entendemos que a conceptualização, tal como é apresentada, não garante uma boa aplicabilidade da norma nos Estados -Membros, pelo que neste breve artigo se fazem algumas considerações a esse respeito, a título meramente exploratório.pt_PT
dc.description.abstractThere is no doubt that the latest developments in the field of artificial intelligence have already begun to change the way the world perceives this technology, and it is impossible to pretend that it doesn’t exist. The European Union, concerned about the improper use of these systems, has developed a draft regulation that aims to standardize the way in which all actors, public or private, should use it. One of the areas covered is the ‘maintenance of public order’, carried by the authorities, since it could conflict with citizens’ rights, freedoms and guarantees. Despite the effort made in this specific field, we believe that the conceptualization as it is presented does not guarantee good implementation of the rule in the Member States, which is why this brief article makes some considerations in this regard, purely on an exploratory basis.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.isbn978-989-9075-68-9
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.26/52421
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherInstituto Jurídico - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbrapt_PT
dc.relationO presente livro foi realizado no âmbito do projecto «Desafios Sociais, Incerteza e Direito: Pluralidade | Vulnerabilidade | Indecidibilidade» do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (financiado pela FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia – Projeto UIDB/04643/2020; DOI 10.54499/UIDB/ /04643/2020 - https://doi.org/10.54499/UIDB/04643/2020)pt_PT
dc.subjectconceitospt_PT
dc.subjectinteligência artificialpt_PT
dc.subjectordem públicapt_PT
dc.subjectPolícia de Segurança Públicapt_PT
dc.subjectsegurança internapt_PT
dc.subjectconceptspt_PT
dc.subjectartificial intelligencept_PT
dc.subjectinternal securitypt_PT
dc.subjectpublic orderpt_PT
dc.subjectPublic Security Policept_PT
dc.titleManutenção da Ordem pública e inteligência artificial: (des)encontros e contributos da Polícia de Segurança Públicapt_PT
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceCoimbrapt_PT
oaire.citation.endPage40pt_PT
oaire.citation.startPage33pt_PT
oaire.citation.titleInteligência Artificial e Manutenção da Ordem Pública: impacto da proposta de Regulamento da IA no direito português [Relatório Final do Projeto Exploratório]pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typebookPartpt_PT

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